MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas 5 (cinco) Funções de Confiança de Vice-Diretor de Escola, que serão desenvolvidas, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que tenha concluído o ensino superior e experiência mínima de 6 (seis) meses como docente.

§ 1º O servidor designado para desenvolver a função de Confiança de Vice-Diretor de Escola ficará afastado do seu cargo de origem, devendo atuar exclusivamente no desempenho da Função de Confiança.

§ 2º As atribuições das funções ora criadas serão as descritas no anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A designação de servidor para desenvolver as atribuições da função de confiança de Vice-Diretor de Escola se dará através de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 3º O servidor designado para desenvolver a função de confiança de Vice-Diretor de Escola receberá, a título de gratificação, o valor resultando da diferença entre o salário base de seu cargo de origem e a referência salarial R-15/B, constante do Anexo V, tabela de vencimentos/salário, da Lei Municipal n˚ 2.354/2006.(Redação dada pela Lei nº 3.878, de 01.04.2022)

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Viradouro, 31 de julho de 2014.

MAICON LOPES FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL