Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3278, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Atividades Culturais.”
MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador de Atividades Culturais, com atribuições constantes do anexo da presente Lei, integrando o quadro de funcionários do Município (Lei Municipal 2354/2006), regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro (Lei Complementar Municipal 42/2010), com as seguintes características:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA
| REF. | REQUISITO |
| 01 | COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS | 30 | 16 | SUPERIOR E HABILIDADES CULTURAIS |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 06 de outubro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
