Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 08 DE MARçO DE 2017.
(Dispõe sobre alteração do Anexo XIV da Lei Complementar nº 325, de 6 de fevereiro de 2016, para tornar exclusivo dos docentes da classe permanente da carreira do magistério municipal o preenchimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Ensino Fundamental e de Diretor do Departamento de Educação Infantil, e reconhece serem cargos de suporte pedagógico).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Anexo XIV Lei Complementar nº 325 de 06 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Cargo | Forma de Provimento |
|---|---|
| Diretor de Departamento de Ensino Fundamental | Cargo em Comissão, de suporte pedagógico, exclusivo de docente da classe permanente da carreira do magistério municipal |
| Cargo | Forma de Provimento |
|---|---|
| Diretor de Departamento de Educação Infantil | Cargo em Comissão, de suporte pedagógico, exclusivo de docente da classe permanente da carreira do magistério municipal |
Art. 2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Ensino Fundamental e de Diretor de Departamento de Educação Infantil o disposto no art. 63 da Lei Complementar nº 215 de 05 de julho de 2012, na redação dada pela Lei Complementar nº 327 de 06 de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de março de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
ENCARNAÇÃO MANZANO
Secretária Municipal da Educação
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
Esta lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.
