FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA GERAL ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Votuporanga e atribuições de órgãos da administração municipal, direta e indireta, e as atribuições e formas de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança.

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta ficam vinculadas ao Prefeito, exceto as fundações de direito privado ainda que criadas por lei municipal.

Art. 2º A gestão do serviço público municipal observará os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos seus atos e, também, as seguintes diretrizes:

I - a adoção de critérios de eficiência, racionalidade e agilidade na prestação de serviços públicos, de modo a garantir aos seus usuários, uma prestação de boa qualidade a um menor custo;

II - a descentralização de serviços, visando o atendimento direto e imediato à população, com redução de custos, eliminação de controles superpostos e imposição de deslocamentos desnecessários;

III - a flexibilidade e eliminação de formalidade e procedimentos que retardem ou dificultem o acesso e a obtenção da prestação pública de serviços; e,

IV - a adoção de mecanismos que favoreçam a articulação, integração e complementaridade entre os setores públicos do próprio Município, do Estado, da União, dos outros Municípios e o setor privado, bem como a construção de parcerias com a sociedade nos seus diferentes segmentos.

Art. 3º O Poder Executivo desenvolverá esforço sistemático, na modernização das práticas e dos procedimentos administrativos do Serviço Público Municipal e na profissionalização dos seus quadros, visando aumentar sua eficácia e efetividade.

Art. 4º As autarquias, integrantes da administração indireta municipal deverão observar, em sua estrutura e funcionamento, os requisitos de eficiência de gestão e de flexibilidade operacional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5º São Secretarias Municipais e Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I – Gabinete do Prefeito (GAP);(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II – Procuradoria Geral do Município (PGM);(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III – Fundo Social de Solidariedade do Município “Profª Maria Muro Pozzobon” (FSSM);(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV – Secretarias:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);

b) Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município (CGM);

c) Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN);

d) Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ);

e) Secretaria Municipal da Administração (SEADM);

f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC);

g) Secretaria Municipal de Obras (SEOBR);

h) Secretaria Municipal da Cidade (SECID);

i) Secretaria Municipal da Educação (SEEDU);

j) Secretaria Municipal da Saúde (SESAU);

k) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEASO);

l) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo (SECULT);

m) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEESL);

n) Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEDIH);

o) Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança (SETRAN).

V – Administração Indireta:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV Ambiental; e,

b) Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – VOTUPREV.

§ 1º A Procuradoria Geral do Município, vinculada diretamente ao Prefeito, tem por finalidade exercer a representação judicial do Município, a defesa, em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, seus direitos e interesses, e assessoramento jurídico dos órgãos e entidades de sua administração direta e autárquica, tendo sua competência e estrutura estabelecida na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Votuporanga.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 2º Completam a estrutura administrativa os órgãos de níveis hierárquicos de Departamento, Divisão, Setor, Área e Assessorias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 3º A Superintendência de Água, Esgotos e Saneamento Ambiental – SAEV Ambiental e o Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – VOTUPREV, tem nível idêntico ao de Secretaria Municipal.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 6º O Gabinete do Prefeito tem como finalidade assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais e constituir-se como elo de integração entre as demandas dos munícipes e o poder público municipal, bem como promover a articulação do Governo, visando dar efetividade às ações do Município, com as seguintes atribuições:

I - exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete, organizando agendas e audiências do Prefeito;

II - recepcionar, estudar e efetuar a triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

III - assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que harmonizem as iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação institucional necessária ao funcionamento do Governo;

IV - promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;

V - apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica, quando for o caso;

VI - acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua tramitação na Câmara Municipal;

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Gabinete;

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 7º O Gabinete do Prefeito é composto pelos seguintes órgãos:

I - Assessoria do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. A Assessoria do Gabinete do Prefeito tem por finalidade o assessoramento direto do Prefeito, com verdadeiro comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas, ajudando-o a promover a direção superior da Administração e a busca da concretização do Plano de Governo registrado na Justiça Eleitoral, com as seguintes atribuições:

I - assessorar o Prefeito nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão, e que, pela importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto de governo;

II - assessorar o Prefeito em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal;

III - assessorar o Prefeito analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão do mesmo;

IV - assessorar o Prefeito, na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de agentes ou órgãos vinculados, que exijam discrição e confiabilidade;

V - assessorar o Prefeito, no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica administrativa;

VI - prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas à apreciação’;

VII - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;

VIII - analisar previamente os documentos a serem assinados pelo Prefeito Municipal e colher a assinatura nos documentos oriundos dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo;

IX - assessorar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;

X - receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;

XI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Assessoria;

XII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção II

Do Departamento de Controladoria Geral do Município

(Revogado pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

Art. 8º O Departamento da Controladoria Geral do Município, vinculado diretamente ao Prefeito, tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes, normas, ações e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção, ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal, com as seguintes atribuições: (Revogado pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

Art. 9º O Departamento de Controladoria Geral do Município é composto pelos seguintes órgãos: (Revogado pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

Seção III

Do Fundo Social de Solidariedade do Município “Profª Maria Muro Pozzobon”

Art. 10. O Fundo Social de Solidariedade do Município “Profª Maria Muro Pozzobon”, criado pela Lei Municipal nº 1.934 de 13 de outubro de 1983, é o Órgão da Administração Municipal, vinculado ao Prefeito, regido por disposições desta lei complementar e pelas disposições da legislação e demais normas próprias naquilo que com ela não conflitarem, e tem como finalidade conceber, implementar e desenvolver, isoladamente ou em cooperação com outros órgãos e entidades de promoção social, programas, projetos e serviços de atendimento e assistência à população do Município em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de melhorar sua qualidade de vida, e terá na estrutura administrativa do Município, como órgãos de apoio administrativo no desenvolvimento de suas atividades:

I - Divisão de Apoio Administrativo ao Fundo de Solidariedade:

a) Setor de Projetos Especiais;

b) Setor de Articulação Social.

§ 1º A Divisão de Apoio Administrativo ao Fundo Social de Solidariedade “Profª Maria Muro Pozzobon” tem por finalidade a execução do apoio administrativo a Presidência e as atividades do Fundo, com as seguintes atribuições:

I - assessorar a Presidente do Fundo no desenvolvimento e cumprimento de suas atribuições;

II - garantir o suporte técnico e operacional para funcionamento do Fundo;

III - coordenar e supervisionar os Setores da Divisão no desenvolvimento de suas finalidades e competências;

IV - supervisionar o desenvolvimento e cumprimento de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de colaboração, relacionados às finalidades da Secretaria, estabelecidos pela administração publica municipal com organizações da sociedade civil;

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 2º O Setor de Projetos Especiais tem por finalidade o desenvolvimento e a execução de projetos que contemplem ações de iniciativa da administração municipal ou de convênios, com a União, o Estado de São Paulo ou outros Municípios ou, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de colaboração, relacionados às finalidades do Fundo, estabelecidos pela administração publica municipal com organizações da sociedade civil, com as seguintes atribuições:

I - desenvolver e executar projetos de ações sociais, de assistência à criança e ao adolescente, de atenção ao idoso e de escola de qualificação profissional;

II - gerenciar a execução dos convênios assinados com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo;

III - elaborar relatórios e levantamentos estatísticos das atividades do Fundo;

IV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

V - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 3º O Setor de Articulação Social tem por finalidade interagir com as organizações da sociedade para alcançar os objetivos dos projetos do Fundo, com as seguintes atribuições:

I - manter relações institucionais permanentes com as organizações sociais;

II - interagir com a população como ação necessária a que os projetos alcancem seus objetivos com a máxima eficácia;

III - planejar, organizar e supervisionar os eventos realizados pelo Fundo;

IV - elaborar relatórios e levantamentos estatísticos das atividades do Fundo;

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 11. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições legais, em especial, nas relações institucionais com os poderes constituídos, na coordenação da administração em geral, bem como na formalização e publicação dos atos oficiais e na coordenação das atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Votuporanga, com as seguintes atribuições:

I - a assistência direta ao Prefeito e aos demais entes integrantes da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, na sua representação civil e quanto às relações públicas com autoridades civis, políticas e com a Câmara Municipal de Votuporanga;

II - a coordenação e o controle das medidas relativas aos prazos de pronunciamento do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Votuporanga;

III - a preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e o controle e acompanhamento de sua tramitação na Câmara Municipal de Votuporanga;

IV - a formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Votuporanga e submetidos à apreciação do Prefeito;

V - a elaboração, publicação, registro e controle de documentos dos atos oficiais do Município;

VI - a coordenação do cerimonial público;

VII - a coordenação, supervisão e controle da edição e publicação do Diário Oficial do Município.

VIII - o planejamento, execução e orientação da política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Votuporanga, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

IX - a coordenação e execução dos serviços de pesquisa, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal

X - o fomento a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;

XI - a execução da divulgação das atividades da Administração Municipal;

XII - a promoção das atividades de apoio à Junta de Serviço Militar;

XIII - a execução e transmissão de ordens e decisões do Prefeito; e

XIV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Secretaria;

XV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XVI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Governo é composta pelos seguintes órgãos:

I - Divisão da Imprensa Oficial do Município;

II - Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo;

III - Departamento de Cerimonial e Comunicação Social:

a) Divisão de Comunicação Social.

IV - Área de Apoio Administrativo.(Inserido pela Lei Complementar nº 408, de 20.11.2018)

§ 1º A Divisão da Imprensa Oficial do Município tem por finalidade a administração e controle da edição, publicação, preservação, arquivo e integridade das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Votuporanga, com as seguintes atribuições:

I - manter em pleno funcionamento os sistemas informatizados;

II - receber os documentos inerentes à publicação do Poder Executivo e suas Autarquias;

III - preparar os expedientes recebidos para montagem do Diário Oficial e sua publicação eletrônica no Site da Prefeitura do Município de Votuporanga;

IV - gerar e manter integras as cópias de segurança do Diário Oficial Eletrônico do Município de Votuporanga;

V - registrar e manter atualizado o calendário dos feriados nacionais e municipais;

VI - incluir, alterar e excluir os gestores designados pelo Prefeito Municipal;

VII - cadastrar os responsáveis por publicação;

VIII - incluir, alterar e excluir os responsáveis por publicação;

IX - incluir, alterar ou excluir tipos de matérias utilizados no sistema

X - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 2º A Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo tem por finalidade a organização e execução dos serviços de formalização dos atos oficiais, da publicação, da manutenção, da preservação e do arquivo dos documentos oficiais emanados do Prefeito e da Secretaria de Governo, com as seguintes atribuições:

I - receber minutas de mensagens e projetos de lei, preparar, formalizar, encaminhar, controlar e acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de Votuporanga;

II - receber minutas, preparar, formalizar, publicar, registrar e controlar documentos dos atos oficiais do Prefeito Municipal e do Secretario de Governo;

III - receber minutas, preparar, formalizar e encaminhar mensagens de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Votuporanga e submetidos à apreciação do Prefeito;

IV - coordenar e controlar as medidas relativas aos prazos de pronunciamento do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Votuporanga;

V - supervisionar e controlar o encaminhamento das publicações dos atos oficiais a serem efetuadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Votuporanga, relativas ao Prefeito e a Secretaria de Governo;

VI - elaborar ou formalizar minutas de ofícios e demais comunicações oficiais;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 3º O Departamento de Cerimonial e Comunicação Social tem por finalidade a organização e execução dos serviços protocolares e de cerimonial a cargo do Governo Municipal, e a supervisão da comunicação social da Administração Municipal direta e indireta, e além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - estabelecer normas para o Cerimonial, em harmonia com as normas do Cerimonial Público Federal;

II - organizar solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas, ao Município, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras;

III - providenciar, junto aos órgãos competentes, medidas necessárias a hospedagem e meios de transporte para personalidades em visitas oficiais;

IV - orientar os órgãos competentes no preparo das recepções e solenidades;

V- promover comunicação às autoridades competentes sobre providências relativas às recepções, comemorações nacionais, estaduais e municipais de gala e luto;

VI - adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento dos programas de visitas oficiais ao Município e à realização das solenidades e recepções oficiais;

VII - providenciar a recepção de personalidades em visita ao Município.

VIII - acompanhar as atividades de planejamento de eventos do Prefeito, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições do mesmo.

IX - colaborar na proposição de eventos de interesse do Prefeito;

X - planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infra-estrutura e da logística necessárias aos eventos do Prefeito e Órgãos da Administração pública direta e indireta;

XI - organizar e disponibilizar ao Prefeito e sua comitiva as informações necessárias quanto aos resultados da ação governamental no bairro ou região do município em que se realizará o evento;

XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

XIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 4º A Divisão de Comunicação Social tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de comunicação social da Prefeitura , com as seguintes atribuições:

I - informar o público sobre as atividades da administração municipal;

II - manter o Prefeito e demais autoridades da administração municipal informados sobre a repercussão das atividades da Prefeitura na opinião pública;

III - coordenar as relações do Prefeito, secretários e demais autoridades do município com os meios de comunicação;

IV - assegurar o acesso da imprensa aos atos e solenidades da Prefeitura e dar publicidade com antecedência para que a população tenha conhecimento dos mesmos;

V - executar e coordenar a publicidade informativa dos órgãos municipais da administração direta e articular a das entidades da administração indireta;

VI - coordenar os serviços de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;

VII - manter arquivo de todas as notícias e comentários da imprensa e mídia em geral sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;

VIII - coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura;

IX - coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;

X - avaliar o desempenho em seu âmbito dos servidores subordinados a esta Divisão;

XI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 5º A Área de Apoio Administrativo tem por finalidade o recebimento, destinação e arquivo de documentos, elaboração da agenda de compromissos do Secretário e demais ações necessárias ao funcionamento eficiente do Gabinete, e a execução de atividades correlatas que lhe sejam determinadas pela Autoridade competente.(Inserido pela Lei Complementar nº 408, de 20.11.2018)

Seção IV-A

Da Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral do Município

(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

Art. 12-A. Constituem área de competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município:(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal;(Redação dada pela Lei Complementar nº 401, de 25.09.2018)

II - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis à autoridade competente;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo e em seu âmbito, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pelo Órgão responsável, mediante apreciação da Autoridade competente;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública municipal;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - realização de inspeções de procedimentos e processos em curso na administração pública municipal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou a correção de falha à Autoridade competente;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - proposição ao Prefeito Municipal da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VII - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por Órgãos da Administração Pública Municipal;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VIII - requisição a órgão ou entidade da administração pública municipal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública municipal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, incluídas as que são objeto do disposto no inciso III deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento, por decisão da autoridade competente;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

X - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública municipal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e,(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XII - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo Municipal;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XIII - promover as ações necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 e suas alterações.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 1º À Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 2º À Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município, na hipótese a que se refere o § 1º deste artigo, compete representar à Autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 3º À Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município encaminhará à Procuradoria Geral do Município os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Procuradoria Geral do Município e recomendará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União e do Estado.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 4º Os titulares dos órgãos do sistema de controle interno e os controladores internos, do Poder Executivo municipal e das autarquias, devem cientificar o Secretário Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública municipal e das quais haja resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas do Estado para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública municipal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e solicitações do Secretário Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo e o seu resultado.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

Art. 12-B. Ao Secretário Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituir comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública municipal;(Redação dada pela Lei Complementar nº 401, de 25.09.2018)

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública municipal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;(Redação dada pela Lei Complementar nº 401, de 25.09.2018)

V - propor ao Prefeito Municipal a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública municipal;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública municipal ou, quando for o caso, propor ao Prefeito Municipal, que sejam solicitados as informações e os documentos necessários às atividades da Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria-Geral do Município;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VIII - requisitar aos órgãos e às entidades municipais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II deste artigo, e de outras análogas, e qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo, mediante decisão da Autoridade competente;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública municipal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e,(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XI - desenvolver outras atribuições cometidas pelo Prefeito Municipal.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

Art. 12-C. A Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes órgãos:(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I – Divisão da Ouvidoria-Geral do Município.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 1º A Divisão da Ouvidoria Geral do Município tem por finalidade:(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) receber, analisar e encaminhar manifestações – reclamações, críticas, elogios, sugestões e denúncias – ou transformá-las em propostas de ações concretas, identificando os pontos críticos da unidade ou do órgão, recomendando modificações, correções, prioridades e inovações;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

b) apontar oportunidades de melhoria e acompanhar a implementação de propostas, evitando que problemas se repitam ou se tornem contínuos;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

c) colaborar para o aperfeiçoamento de procedimentos;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

d) possibilitar ao gestor a formação de diagnóstico, para a ação quantitativa na melhoria da prestação de serviços;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

e) desempenhar o controle social de formas preventiva e corretiva, mediando à solução de conflitos interpessoais;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

f) recomendar a suspensão de práticas arbitrárias ou negligentes e situações de abuso de poder;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

g) propor a ampliação da transparência das ações de governo;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

h) elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

i) propor ao Prefeito medidas para prevenir e corrigir atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, praticados pela administração pública direta e indireta do Município.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 2º São atribuições da Ouvidoria Geral do Município:(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) propiciar o acesso e atender às demandas dos cidadãos e dos usuários dos serviços públicos municipais, além de realizar a defesa dos usuários dos serviços públicos;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

b) encaminhar as manifestações dos cidadãos e usuários dos serviços públicos municipais e, dependendo da situação, transformá-las em propostas de ações com consequências concretas, pontuando os entraves críticos do órgão e recomendando modificação ou correção;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

c) responder as manifestações dos cidadãos e dos usuários dos serviços públicos em menor prazo possível, com agilidade e eficiência técnica;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

d) sistematizar as demandas, de maneira a possibilitar a elaboração de indicadores abrangentes, que poderão ser utilizados como suporte estratégico à tomada de decisões para a gestão pública;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

e) elaborar relatório gerencial, com recomendações e sugestões de melhoria na prestação de serviço pela administração publica;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

f) avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

g) coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

h) elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

i) desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Inserido pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

Seção V

Da Secretaria Municipal de Planejamento

Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento tem por finalidade exercer as funções de planejamento e desenvolvimento urbano e coordenação da definição dos programas governamentais, com as seguintes atribuições:

I - assessorar o Prefeito na organização municipal, no planejamento e no desenvolvimento urbano, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis e interdependentes com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II - elaborar, cumprir, fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a implementação do Plano Diretor;

III - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

IV - manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanísticos específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação do Prefeito;

V - estudar e sistematizar dados sobre economia urbana e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;

VI - coordenar ações de estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores industrial, comercial, de serviços e turístico, conjuntamente com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;

VII - participar da elaboração dos Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, propondo a definição dos programas governamentais;

VIII - planejar e elaborar os programas e projetos de obras públicas do Governo Municipal;

IX - propor a normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial, bem como seus instrumentos complementares;

X - cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos;

XI - elaborar o Plano Rodoviário Municipal em harmonia com os Planos do Estado e da União;

XII - estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo para decisão final da autoridade competente;

XIII - elaborar propostas e projetos de obras públicas;

XIV - licenciar a construção de obras particulares;

XV - manter atualizada a planta cadastral do município para efeito de disciplinamento da expansão urbana;

XVI - executar políticas habitacionais de acordo com a orientação da autoridade competente;

XVII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Secretaria;

XVIII - coordenar ações em seu âmbito em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento é composta pelos seguintes órgãos:

I – Departamento de Planejamento Urbano:

a) Divisão de Parcelamento do Solo:

1. Setor de Documentos;

2. Setor de Projetos de Parcelamento do Solo.

b) Divisão de Cadastro Físico e Topografia:

1. Setor de Cadastro Físico;

2. Setor de Medição de Obras.

c) Divisão de Arquitetura e Controle Urbano:

1. Setor de Aprovação de Projetos e Fiscalização;

2. Setor de Uso do solo.

d) Divisão de Análise de Plano Diretor:(Inserido pela Lei Complementar nº 403, de 02.10.2018)

1. Setor de Análise de Plano Diretor.(Inserido pela Lei Complementar nº 403, de 02.10.2018)

e) Divisão de Projetos e Desenho Urbano.(Inserido pela Lei Complementar nº 403, de 02.10.2018)

II - Departamento de Gestão de Projetos:

a) Divisão de Planejamento e Projetos de Obras Publicas:

1) Setor de Projetos Institucionais.

III – Departamento de Topografia e Drenagem Urbana:

a) Divisão de Levantamento Topográfico.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV – Departamento de Habitação:

a) Setor de Mobilização e Organização Comunitária e Estudo.

§ 1º O Departamento de Planejamento Urbano tem por finalidade coordenar, desenvolver e implantar planos, programas e projetos de planejamento urbano e rural, coordenando a aplicação e obediência das normas de uso e ocupação do solo do município, com as seguintes atribuições:

I - assessorar o Secretário no planejamento, elaboração e adequações do Plano Diretor, do Código de Obras, da Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo e de outros dispositivos legais referentes ao planejamento urbano;

II - planejar, organizar e controlar o desenvolvimento urbano do Município;

III - dar parecer técnico conclusivo acerca de projetos de loteamentos para decisão da autoridade competente;

IV - elaborar pareceres sobre a aprovação, ou não, dos projetos de edificação, loteamentos, de uso e ocupação do solo urbano, apresentados ao Município;

V - supervisionar e promover o cumprimento das disposições do Código de Obras, da Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo, do Código de Posturas, do Plano Diretor, e de outros dispositivos legais que tratem do planejamento e desenvolvimento urbano;

VI - desenvolver estudos para o desenvolvimento urbano do Município, apresentando as sugestões e propostas ao Secretario;

VII - promover e acompanhar audiências publicas de Estudo de Impacto de Vizinhança sob a coordenação do Secretário;

VIII - prestar assessoria aos demais órgãos da Administração Municipal nas questões de planejamento e desenvolvimento do Município;

IX - coordenar o arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo Departamento;

X - assessorar na elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do município;

XI - participar da elaboração dos Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, coordenando a elaboração dos programas governamentais;

XII - contribuir tecnicamente na elaboração de instrumentos legislativos;

XIII - supervisionar, coordenar e prestar suporte na aprovação de projetos de obras particulares, “habite-se”, uso do solo e congêneres;

XIV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento conforme os ditames legais;

XV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XVI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 2º A Divisão de Parcelamento do Solo tem por finalidade o licenciamento do parcelamento do solo, através da análise dos aspectos técnicos e legais vigentes, objetivando proporcionar à cidade um padrão de excelência, no desenvolvimento urbano, sem comprometer a qualidade de vida dos munícipes, com as seguintes atribuições:

I - coordenar e supervisionar o processos de retificação, desdobramento, agrupamentos, desapropriações e permutas de áreas;

II - supervisionar a elaboração de memorandos descritivos;

III - coordenar, supervisionar e prestar suporte na elaboração de “CROQUIS” para diversas secretarias;

IV - coordenar, supervisionar e administrar o sistema de Georreferenciamento de áreas, determinando posteriormente a implantação de cadastros municipais no mapa;

V - assessorar na análise de escrituras;

VI - comunicar ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a inclusão de imóvel rural em zona de expansão urbana e que o mesmo consta de loteamento para que seja feita a suspensão da cobrança do ITR;

VII - planejar e propor a inclusão de áreas no perímetro urbano;

VIII - administrar imagens de satélite cadastral;

IX - coordenar a elaboração de mapas do perímetro urbano;

X - supervisionar a abertura de matrículas de imóveis dentro da área geográfica municipal;

XI - assessorar no atendimento ao público nos assuntos pertinentes ao Órgão;

XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão conforme os ditames legais;

XIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 3º O Setor de Documentos tem por finalidade a elaboração dos documentos oficiais referentes a Secretaria e o controle das despesas, com as seguintes atribuições:

I - supervisionar a elaboração de relatórios, memorandos, estudos técnicos, atas e congêneres;

II - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;

III - supervisionar, organizar e distribuir as atividades a serem desenvolvidas no setor;

IV - supervisionar o atendimento pessoal, digital ou telefônico da Secretaria;

V - supervisionar e determinar a elaboração de processo de despesa de viagem ou diárias da Secretaria;

VI - ser responsável pelo controle de compras de despesas diversas;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor conforme os ditames legais;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 4º O Setor de Projetos de Parcelamento do Solo tem por finalidade a supervisão e acompanhamento de projetos de parcelamento do solo, com as seguintes atribuições:

I - supervisionar a elaboração, inclusão, envio e acompanhamento de projetos junto aos demais órgãos;

II - coordenar projetos institucionais;

III - promover levantamento de obras municipais existentes para elaborar projetos de regularizações;

IV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor conforme os ditames legais;

V - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 5º A Divisão de Cadastro Físico e Topografia tem por finalidade o cadastro de imóveis originados de desdobro, agrupamento, glebas para inclusão no perímetro urbano e loteamentos para sua implantação, com as seguintes atribuições:

I - supervisionar a elaboração de apresentações de impugnação de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - promover o emplacamento residencial;

III - promover a conferência prévia de loteamento;

IV - implantar códigos para as ruas e bairros após a sua aprovação;

V - promover o cadastro de imóveis de desdobro, agrupamento, gleba para inclusão de perímetro urbano e loteamento para sua criação;

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão conforme os ditames legais;

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 6º O Setor de Cadastro Físico tem por finalidade a execução do cadastro de imóveis originados de desdobro, agrupamento, glebas para inclusão no perímetro urbano e loteamentos para sua implantação, com as seguintes atribuições:

I - elaborar manifestações técnicas nos casos de impugnação de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - executar o emplacamento residencial;

III - executar a conferência prévia de loteamento;

IV - elaborar a criação de códigos para as ruas e bairros após a sua aprovação;

V - executar o cadastro de desdobro, agrupamento, gleba para inclusão de perímetro urbano e loteamento para sua criação;

VI - executar a conferência de memoriais descritivos;

VII - analisar escrituras;

VIII - executar a inclusão de perímetro urbano;

IX - atualizar permanentemente a Imagem satélite cadastral;

X - executar a confecção de mapas do município;

XI - executar a abertura de matrículas de imóveis dentro da área geográfica municipal;

XII - determinar o alinhamento topográfico de terrenos;

XIII - dar suporte no atendimento ao público;

XIV - executar o levantamento de dados para processo de usucapião.

XV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor conforme os ditames legais;

XVI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XVII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 7º O Setor de Medição de Obras tem por finalidade a execução dos trabalhos externos de medição de obras e verificação no local do cumprimento das normas aplicáveis a construção e reforma de edificações particulares, com as seguintes atribuições:

I - supervisionar e executar a medição de obras;

II - orientar o interessado quanto ao cumprimento das normas que regem as construções e reformas de imóveis;

III - elaborar relatórios dos serviços executados;

IV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

V - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 8º A Divisão de Arquitetura e Controle Urbano tem por finalidade a coordenação supervisão e controle das vistorias em imóveis alugados e dos programas de desfavelamento, com as seguintes atribuições:

I - supervisionar a elaboração de ofícios e memorandos;

II - supervisionar e assessorar no atendimento ao público;

III - supervisionar as vistorias externas de imóveis alugados;

IV - coordenar o controle e pagamento de auxilio moradia;

V - determinar a realização de pesquisa de imóveis para aluguel junto às imobiliárias, durante o processo de desfavelamento;

VI - supervisionar os processos dos mutuários CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano);

VII - participar do acompanhamento dos processos para prestar informações junto ao Conselho do Fundo Deliberativo de Habitação;

VIII - coordenar os seguintes processos:

a) inscrição, agendamento, sorteio e preparação de dossiês dos contemplados e titulares dos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal;

b) participação em reuniões promovidas pela CDHU e Caixa Econômica Federal.

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão conforme os ditames legais;

X - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 9º O Setor de Aprovação de Projetos e Fiscalização tem por finalidade a fiscalização da execução dos projetos de construção ou reforma, com as seguintes atribuições:

I - supervisionar a aprovação de projetos;

II - participa quando solicitado da elaboração de legislações referentes aos projetos;

III - coordenar, supervisionar e chefiar equipe de fiscalização de execução dos projetos;

IV - dar suporte aos fiscais em casos atípicos;

V - prestar informações quando solicitado;

VI - promover controle dos projetos em trâmite e quanto a sua situação;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor conforme os ditames legais;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 10. O Setor de Uso do Solo tem por finalidade instruir os processos de uso do solo e das audiências publicas, com as seguintes atribuições:

I - analisar e liberar certidão de perímetro;

II - promover a análise de estudo de Impacto de Vizinhança;

III - determinar e supervisionar o atendimento dos ofícios da Promotoria Pública, bem como o atendimento dos processos protocolados;

IV - planejar, organizar e providenciar dados e documentos para realização de audiência pública;

V - supervisionar e dar suporte na elaboração de memorial descritivo e certidão de confirmação para registro;

VI - liberar Alvará de Licença;

VII - supervisionar o licenciamento de empresas;

VIII - analisar processo no Via Rápida Empresas e Via Jucesp- Junta Comercial do Estado de São Paulo;

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor conforme os ditames legais;

X - coordenar ações para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental.

XI - definir diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança;

XII - analisar o relatório preliminar da Lei do EIV;

XIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XIV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 10-A. A Divisão de Análise de Plano Diretor tem por finalidade o assessoramento do Departamento de Planejamento Urbano no planejamento e controle dos projetos voltados a execução do Plano Diretor, e a análise e adequação das propostas de revisão do mesmo, e a execução de atividades correlatas que lhe sejam determinadas pela Autoridade competente.(Inserido pela Lei Complementar nº 403, de 02.10.2018)

§ 10-B. O Setor de Análise de Plano Diretor tem por finalidade assistir a Divisão de Análise de Plano Diretor propondo normas e procedimentos, a manutenção de sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas.(Inserido pela Lei Complementar nº 403, de 02.10.2018)

§ 10-C. A Divisão de Projetos e Desenho Urbano tem por finalidade o assessoramento do Departamento de Planejamento Urbano, a elaboração de mapas temáticos e a atualização de dados junto a Divisão de Cadastro Físico e Topográfico e a Divisão de Arquitetura e Controle Urbano, para subsidiar a gestão de projetos e diretrizes de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo.(Inserido pela Lei Complementar nº 403, de 02.10.2018)

§ 11. O Departamento de Gestão de Projetos tem por finalidade o planejamento das obras publicas do município, coordenando e supervisionando a elaboração dos projetos para que atendam as necessidades da Administração e da população, com as seguintes atribuições:

I - coordenar e supervisionar a elaboração do plano de obras da Administração para viabilizar o cumprimento do Plano de Governo do Prefeito;

II - assessorar o Secretário no cumprimento de suas atribuições;

III - elaborar relatórios das obras planejadas, em execução e finalizadas;

IV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor conforme os ditames legais;

V - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 12. A Divisão de Planejamento e Projetos de Obras Publicas tem por finalidade a elaboração do planejamento e dos projetos das obras publicas e de infra-estrutura a serem construídas pelo município, diretamente através da Secretaria Municipal de Obras ou por processo licitatório, com as seguintes atribuições:

I - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação e execução do plano de obras e de infraestrutura e do sistema viário do Município;

II – promover o levantamento da necessidade de obras publicas para o atendimento e cumprimento eficaz das obrigações da Administração para com a população e do Plano de Governo do Prefeito;

III - elaborar os projetos de obras publicas, incluídas aquelas decorrentes de convênios federais ou estaduais;

IV - supervisionar e controlar o cronograma de trabalho dos projetos de engenharia e arquitetura, distribuindo-os, avaliando seus resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade;

V - distribuir projetos a serem executados, prestando suporte, quando necessário;

VI - organizar, coordenar, avaliar, acompanhar e apoiar as ações de projetos oriundos do planejamento estratégico;

VII - articular parcerias que viabilizem as atividades do Departamento;

VIII - fazer orçamento dos projetos solicitados;

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados conforme os ditames legais;

X - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 13. O Setor de Projetos Institucionais tem por finalidade a execução das atividades relacionadas aos projetos institucionais, com as seguintes atribuições:

I - elaborar, incluir, enviar e acompanhar projetos junto aos demais órgãos, incluídos aqueles resultantes de convênios federais ou estaduais;

II - promover os ajustes dos planos de trabalho, segundo pareceres e orientações técnicas dos órgãos envolvidos;

III - realizar pesquisas para a elaboração de orçamentos dos projetos;

IV - promover reuniões com os técnicos envolvidos nos projetos;

V - encaminhar solicitações aos interessados referentes à documentação pendente das obras e projetos, e posteriormente encaminhar os mesmos para os setores responsáveis;

VI - prestar suporte técnico ao Prefeito, Secretários acerca de assuntos referentes aos projetos institucionais;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 14. O Departamento de Topografia e Drenagem Urbana tem por finalidade a coordenação e supervisão da execução de levantamentos topográficos para elaboração de projetos ou implantação de obras, com as seguintes atribuições:

I - coordenar e supervisionar a execução de todo e qualquer tipo de levantamento topográfico para elaboração de projetos ou implantação de obras;

II - supervisionar a organização dos desenhos pertinentes ao Departamento;

III - elaborar os mapeamentos através de imagens geoprocessadas;

IV - supervisionar a elaboração de laudos e memoriais descritivos de desapropriação;

V - planejar, coordenar e supervisionar a fiscalização de levantamentos topográficos e desenhos terceirizados;

VI - realizar pesquisas, através de levantamentos topográficos, dos traçados convenientes para rodovias e vias municipais;

VII - emitir laudos, levantamentos topográficos, levantamentos de interferências e relatório de propriedades de áreas para projetos geométricos;

VIII - determinar, supervisionar e executar as assinaturas juntamente com as estruturas subordinadas, dos cálculos, laudos e desenhos;

IX - supervisionar a locação de obras de terraplenagem, pavimentação, galeria pluvial, obras de arte, obras civis e demais implantações necessárias para execução de obras;

X - determinar levantamentos para fins de desapropriação, revisão de áreas e cadastros;

XI - determinar as correções e ajustes necessários para reproduzir a situação de campo;

XII - sugerir modificações em traçados, galerias, greides e projetos em geral;

XIII - zelar pela guarda e manutenção de todos os equipamentos topográficos em perfeitas condições de uso;

XIV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento conforme os ditames legais;

XV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XVI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 15. A Divisão de Projetos Topográficos tem por finalidade o planejamento de levantamentos topográficos e análise de processos de regularização, construção e ampliação de edificações, com as seguintes atribuições:(Revogado pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 16. A Divisão de Levantamento Topográfico tem por finalidade o planejamento, a coordenação e supervisão da execução de levantamentos topográficos e emissão de laudos, e a análise de processos de regularização, construção e ampliação de edificações, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - supervisionar a execução técnica de trabalhos de levantamentos topográficos, orientando e coordenando equipes de execução;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - elaborar laudos técnicos dos levantamentos topográficos executados;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - coordenar e supervisionar as análises e aprovações de agrupamento e desdobramento de áreas urbanas ou rurais;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - determinar a realização de vistorias em processos oriundos da Ouvidoria, habite-se e outros;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - elaborar laudos de vistoria quanto à ruídos e acessibilidade;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - promover a conferência de certidões de habite-se, demolição, legalização, acréscimo, reformas e congêneres;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VII - supervisionar e assessorar o atendimento ao público;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VIII - analisar ARTs e RRTs e laudos técnicos para licenciamento de empresas;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IX - supervisionar a execução técnica de trabalhos de projetos topográficos;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

X - supervisionar a aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XI - analisar processos da prefeitura de regularização, construção e ampliação;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XII - emitir parecer sobre o deferimento ou indeferimento dos processos subscritos, encaminhando ao Diretor do Departamento para decisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XIII - responder aos comunicados das análises, obedecido o limite máximo de 5 (cinco) por processo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XIV - solicitar desarquivamento de processos antigos no arquivo e busca dos mesmos;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XV - efetuar o atendimento técnico referente ao C.O.E. e outras dúvidas;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XVI - analisar e participar de audiências públicas de EIV;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XVII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão conforme os ditames legais;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XVIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XIX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

XX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 17. O Departamento de Habitação tem por finalidade o planejamento, a supervisão e a execução da política de programas habitacionais do Município, com as seguintes atribuições:

I - gerenciar a efetivação de programas habitacionais pelo Município;

II - elaborar projetos de loteamentos habitacionais a serem implantados pelo Município em conjunto com o Departamento de Planejamento Urbano;

III - supervisionar as retificações de áreas, a desafetação de áreas públicas e a elaboração de projetos de loteamentos industriais;

IV - participar da elaboração de leis de desenvolvimento urbano em conjunto com o Departamento de Planejamento Urbano;

V - assegurar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal do Fundo de Habitação;

VI - planejar, coordenar e executar ações voltadas à regularização fundiária;

VII - coordenar e executar o Programa de Planta Popular;

VIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

IX - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

X - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 18. O Setor de Mobilização e Organização Comunitária e Estudo tem por finalidade a coordenação, supervisão e suporte ao desenvolvimento das atividades inerentes a Conjuntos Habitacionais Populares, com as seguintes atribuições:

I - coordenar e supervisionar o atendimento ao público;

II - coordenar a realização de vistorias a campo em conjunto com a CDHU -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e Caixa Econômica Federal;

III - prestar suporte na elaboração de relatórios e visitas sociais;

IV - prestar suporte e assessorar na organização e envio de documentos exigidos ou solicitados pela CDHU;

V - auxiliar na execução de sorteio de casas populares;

VI - planejar o auxílio moradia;

VII - determinar a emissão de boletos da CDHU e da Caixa Econômica Federal;

VIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor conforme os ditames legais;

IX - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

X - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção VI

Da Secretaria Municipal da Fazenda

Art. 15. A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade a elaboração, coordenação e controle das políticas tributárias, fiscal, financeira e contábil do município, além do desenvolvimento das atividades de fiscalização, arrecadação, lançamento de tributos, cadastro mobiliário, revisão, consulta e julgamento dos processos em primeira instância e atendimento aos contribuintes, com as seguintes atribuições:

I - planejar, executar e operacionalizar o Orçamento Anual – LOA;

II - planejar, executar e operacionalizar as Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Plano Plurianual, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento na definição dos programas governamentais a serem submetidos à aprovação da autoridade competente;

III - planejar, coordenar e executar todas as atividades de geração e incremento da receita do Município;

IV - promover o lançamento, arrecadação, controle e cobrança administrativa dos tributos municipais;

V - promover a arrecadação, controle e cobrança administrativa das multas aplicadas por infrações a legislação de transito de competência do município e promover o lançamento, arrecadação, controle e cobrança administrativa das demais instituídas por lei municipal;

VI - encaminhar para a Procuradoria Geral do Município os dados relativos aos créditos fiscais não pagos no devido vencimento que devam ser inscritos em divida ativa;

VII - manter custodiado o procedimento administrativo que tiver dado origem ao cadastramento do crédito fiscal para efeito de inscrição na Divida Ativa, em local de fácil acesso e localização, á disposição da Procuradoria Geral do Município;

VIII - cumprir as determinações da Procuradoria Geral do Município em relação aos créditos fiscais inscritos em dívida ativa;

IX - manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes;

X - atualizar a Planta Genérica de Valores para geração de impostos municipais

XI - analisar todos os convênios e contratos de operações de crédito, envolvendo ou não, recursos municipais celebrados por órgão da administração direta e indireta;

XII - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as ações de fiscalização e arrecadação de tributos e de outros elementos da receita pública municipal;

XIII - coordenar, acompanhar, controlar a movimentação do tesouro municipal;

XIV - planejar, controlar e administrar o fluxo financeiro de receitas, despesas, aplicações, obrigações e investimentos;

XV - centralizar todos os procedimentos de prestações de contas internos e externos;

XVI - executar todos os procedimentos de classificação contábil e empenho;

XVII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Secretaria;

XVIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 16. A Secretaria Municipal da Fazenda é composta pelos seguintes órgãos:

I – Departamento de Contabilidade;

a) Divisão de Tesouraria;

1. Setor de Contas a Pagar e Conciliação Bancária.

II – Departamento de Prestação de Contas;

III – Departamento de Receita Tributária:

a) Divisão de Receita Imobiliária:

1. Setor de Receita e Avaliação Imobiliária.

b) Divisão de Dívida Ativa e Cobrança:

1. Setor de Dívida Ativa e Cobrança;

2. Setor de Execução Fiscal.

c) Divisão de Receita Mobiliária:

1. Setor de Cadastro Mobiliário;

2. Setor de Controle e Lançamento Tributário.

d) Divisão de Fiscalização de Posturas:

1. Setor de Fiscalização de Posturas.

e) Divisão de Fiscalização Fazendária:

1. Setor de Apoio a Fiscalização Fazendária.

IV – Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária:

a) Divisão de Empenho;

b) Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamentário;

c) Divisão de Planejamento Operacional.

§ 1º O Departamento de Contabilidade tem por finalidade, através de sua divisão e setor, organizar, controlar e executar as atividades referentes à administração financeira, contábil e Patrimonial da Prefeitura do Município de Votuporanga, com as seguintes suas atribuições:

I - elaborar o balanço anual do Município;

II – supervisionar a elaboração e o encaminhamento de todos os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - AUDESP da área de contabilidade;

III - supervisionar a elaboração e o envio do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos da Saúde - SIOPS;

IV - supervisionar a elaboração dos relatórios do SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro): RGF - Relatório de Gestão Fiscal; RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e Balanço Anual;

V - supervisionar o acompanhamento da movimentação contábil diária;

VI - supervisionar, analisar e assinar as documentações da movimentação contábil diária, tais como: empenhos, balancetes, boletins de caixa, dentre outros;

VII - efetuar a conciliação bancária;

VIII - supervisionar a importação dos movimentos contábeis das entidades e autarquia municipais para publicação no Diário Oficial Eletrônico e envio à Câmara Municipal;

IX - prestar as informações às inspeções “in loco” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

X - responder pelas informações contábeis no site da Prefeitura, link Contas Públicas e atendendo a Lei Complementar Nº 131 de 20 de janeiro de 2009;

XI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

XII - prestar suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio e congêneres.

XIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 2º A Divisão de Tesouraria tem por finalidade coordenar e executar através de seus Setores, a assegurar os recursos e instrumentos financeiros necessários para a manutenção e viabilização dos programas estabelecidos nas peças de planejamento e elaborando o fluxo de caixa, com as seguintes atribuições:

I - ser responsável por controlar o saldo bancário;

II - coordenar a conferência e assinar notas de empenhos pagas no dia;

III - supervisionar o atendimento aos fornecedores;

IV - prestar suporte no fechamento do caixa e disponibilizar à contabilidade os resultados;

V - verificar a autenticação dos depósitos;

VI - conferir e assinar guias de retenção no ato do pagamento INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) entregando a via do fornecedor;

VII - propor ao Secretário as aplicações dos valores em conta bancária;

VIII - assessorar o Secretário na liberação de pagamentos;

IX - supervisionar os lançamentos diários na planilha de débitos e créditos bancários;

X - emitir relatórios de pagamentos por data de vencimento dos fornecedores para liberação de pagamento;

XI - supervisionar o lançamento dos valores pagos aos componentes da Banda Musical Zequinha de Abreu, no programa específico, para transferência bancária;

XII - supervisionar a conferência e a transferência, através de relatórios da Folha de Pagamento, dos valores vinculados – recursos estaduais e federais;

XIII - supervisionar o lançamento do pagamento aos componentes dos Programas Bolsa Atleta, Bolsa Cultura e Bolsa Escola;

XIV - supervisionar a elaboração de ofícios sobre a folha de pagamento, Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), Banda Musical Zequinha de Abreu, Bolsa Atleta, Bolsa Cultura e Bolsa Escola para o Banco;

XV - emitir pagamentos através de sistema bancário BB Empenho relativos ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, e outros;

XVI - emitir pagamentos através do SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de repasse do Governo Federal;

XVII - solucionar pendências existentes entre a Prefeitura de Votuporanga e seus Fornecedores sob orientação do Secretário da Fazenda;

XVIII - assinar cheques de pagamento a fornecedores;

XIX – assinar ordens de pagamentos e TED -Transferência Eletrônica Disponível bancários;

XX - controlar o arquivo de guias não retiradas por fornecedores;

XXI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XXII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XXIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XXIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 3º O Setor de Contas a Pagar e Conciliação Bancária tem por finalidade e atribuições:

I - promover a separação de notas de empenhos para pagamento;

II - supervisionar a emissão de cheques por recursos financeiros;

III - prestar atendimento à fornecedores;

IV - verificar o saldo disponível nas contas bancárias;

V - elaborar planilha para controle de reservas;

VI - coordenar a separação e a conferência de documentos para pagamento junto à instituição bancária;

VII - supervisionar o arquivo de notas empenhos;

VIII - ser responsável pelo fechamento do decêndio, realizado a cada dez dias;

IX - preencher nota de empenho do caixa;

X - realizar o envio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) bancário;

XI - promover a transferência de valores da folha de pagamento;

XII - acompanhar a verificação dos extratos bancários;

XIII - supervisionar as atividades de conciliação bancária;

XIV - gerenciar os arquivos de retornos, bem como, sua atualização e contabilização;

XV - acompanhar e supervisionar as baixas das guias do SAT (Sistema de Arrecadação e Tributação) e GISSONLINE (Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviço);

XVI - supervisionar as baixas de processos pagos no SAT (Sistema de Arrecadação e Tributação);

XVII - emitir e imprimir cheques e solicitar a assinatura dos responsáveis;

XVIII - gerenciar o pagamento através de sistema próprio;

XIX - elaborar ofícios e realiza TED (Transferência Eletrônica Disponível) bancário para pagamento de fornecedores;

XX - executar a conferência das assinaturas dos empenhos;

XXI - coordenar a emissão de relatórios para pagamento;

XXII - solicitar a consulta de dívidas dos fornecedores junto à Prefeitura de Votuporanga;

XXIII - prestar suporte nas atividades relacionadas à folha de pagamentos dos servidores;

XXIV - assessorar no preenchimento de notas dos empenhos no caixa.

XXV - prestar suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio e congêneres.

XXVI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XXVII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XXVIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XXIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 4º O Departamento de Prestação de Contas tem por finalidade elaborar, controlar e acompanhar as prestações de contas de todos os convênios recebidos e expedidos, com as seguintes atribuições:

I - ser responsável por providenciar toda documentação exigida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) através da Instrução 02/2008 para concessão de subvenção e convênios;

II - coordenar a emissão dos empenhos globais e incluir no sistema cada repasse;

III - coordenar e liberar os repasses mês a mês às Entidades, dos recursos federais, estaduais e municipais;

IV - supervisionar a consulta de cada repasse junto aos órgãos competentes de todas as entidades que recebem recursos públicos quanto à sua adimplência e situação cadastral relacionadas a certidões negativas: do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

V - assessorar e supervisionar as entidades durante a execução dos Planos de Trabalhos apresentados;

VI - gerenciar e analisar todos os processos de prestação de contas de todas as entidades que receberam recursos a cada exercício;

VII - ser responsável por autenticar com o original toda documentação recebida;

VIII - supervisionar todos os processos de prestação de contas seguindo as exigências contidas na Instrução do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo);

IX - emitir parecer final e providenciar todos os documentos exigidos quanto ao encerramento de cada concessão, conforme Instrução 02/2008;

X - coordenar a inserção de todos os dados pertinentes aos repasses ao Terceiro Setor dentro do SISRTS - Sistema de Repasse Público ao Terceiro Setor, e Seletividade de Contratos/3º Setor Audesp;

XI - gerenciar os processos de cada convênio firmado com os Ministérios, Secretarias Estaduais e demais órgãos;

XII - participar de todos procedimentos pertinentes a cada convênio firmado, desde o processo licitatório até o recebimento por parte do órgão concessor de sua total aprovação quanto à sua execução e prestação de contas;

XIII - controlar as datas de vigências e prazos de prestação de contas cada convênio firmado;

XIV - acompanhar e encaminhar cada repasse para que sejam liberadas as demais parcelas de cada convênio;

XV - apoiar e prestar suporte ás Secretarias gestoras dos convênios quantos aos recursos sob a sua responsabilidade;

XVI - coordenar os lançamentos e o processo de contas de todos os repasses concedidos;

XVII - prestar informações aos Conselhos Municipais sobre todos os procedimentos de cada Convênio, apresentando planilhas com as despesas e receitas, para aprovação por parte do conselho competente;

XVIII - supervisionar a inclusão no portal dos convênios SICONV, todas as informações pertinentes ao andamento de cada convênio;

XIX - assessorar os servidores das secretarias envolvidas com o SICONV - Sistema de Convênios quanto à correta inclusão de propostas objetivando a aprovação no encerramento de cada convênio;

XX - prestar contas dos recursos concedidos pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, junto ao SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, e acompanhar os pareceres dos conselhos competentes junto ao SIGCON - Sistema de Gestão de Convênios.

XXI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

XXII - prestar suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio e congêneres.

XXIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XXIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XXV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 5º O Departamento de Receita Tributária tem por finalidade o lançamento, arrecadação e controle dos tributos municipais, a fiscalização e cadastramento mobiliário e imobiliário, com as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar e executar todas as atividades de geração e incremento da receita do Município;

II - promover o lançamento, arrecadação, controle e cobrança administrativa dos tributos municipais;

III - promover a arrecadação, controle e cobrança administrativa das multas aplicadas por infrações a legislação de transito de competência do município e promover o lançamento, arrecadação, controle e cobrança administrativa das demais instituídas por lei municipal;

IV - encaminhar para a Procuradoria Geral do Município os dados relativos aos créditos fiscais não pagos no devido vencimento que devam ser inscritos em divida ativa;

V - manter custodiado o procedimento administrativo que tiver dado origem ao cadastramento do crédito fiscal para efeito de inscrição na Divida Ativa, em local de fácil acesso e localização, á disposição da Procuradoria Geral do Município;

VI - cumprir as determinações da Procuradoria Geral do Município em relação aos créditos fiscais inscritos em divida;

VII - manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes;

VIII - atualizar a Planta Genérica de Valores para geração de impostos municipais;

IX - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as ações de fiscalização e arrecadação de tributos e de outros elementos da receita pública municipal;

X - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

XI - prestar suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio e congêneres.

XII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 6º A Divisão de Receita Imobiliária tem por finalidade manter o cadastro imobiliário rural e urbano, para fins de acompanhamento de tributos e o lançamento do IPTU, ITU, ITBI e multas correlatas, com as seguintes atribuições:

I - diminuir a inadimplência e a burocracia, de modo a dinamizar os trabalhos da divisão;

II - promover o lançamento e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto de Transmissão Bens Intervivos (ITBI);

III - supervisionar a confecção e impressão dos carnês de imposto municipais relativos a imóveis, a manutenção atualizada do cadastro imobiliário e a atualização da Planta Genérica de Valores;

IV - orientar, acompanhar, controlar e disciplinar os procedimentos relativos à tramitação de processos administrativos;

V - analisar e dar parecer técnico em processos administrativos de concessão de imunidade e isenções em imóveis, conforme legislação tributária, submetendo a matéria à apreciação e decisão das autoridades competentes ;

VI - selecionar créditos imobiliários vencidos para encaminhamento de arquivo para a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 7º O Setor de Receita e Avaliação Imobiliária tem por finalidade acompanhar o mercado imobiliário para fins de atualização da Planta Genérica de Valores, com as seguintes atribuições:

I - supervisionar, orientar, coordenar e gerenciar a captação e tabulação de dados imobiliários visando atualizar a Planta Genérica de Valores;

II - dar suporte técnico quanto à avaliação imobiliária, inclusive referente a fatores de topografia e pedologia;

III - acompanhar, coletar e tabular dados da expansão imobiliária para incremento do cadastro imobiliário fiscal;

IV - elaborar parecer técnico em processos de avaliação de imóveis, urbanos e rural;

V - elaborar, preparar e fornecer certidões e demais documentos administrativos e fiscais referentes ao cadastro imobiliário;

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 8º A Divisão de Dívida Ativa e Cobrança tem por finalidade a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários, com as seguintes atribuições:

I – em relação aos débitos não inscritos em Dívida Ativa:

a) promover a arrecadação;

b) gerenciar e controlar a arrecadação;

c) acompanhar a evolução do estoque de débitos;

d) promover a cobrança administrativa dos débitos não inscritos;

e) orientar, acompanhar, controlar e disciplinar os procedimentos relativos à tramitação de processos administrativos de débitos não inscritos;

f) preparar e julgar os processos administrativos de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de parcelamento de créditos fiscais tributários e não tributários, não inscritos em Dívida Ativa.

II - em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa:

a) encaminhar para a Procuradoria Geral do Município os dados relativos aos créditos fiscais não pagos no devido vencimento que devam ser inscritos em Dívida Ativa;

b) manter custodiado o procedimento administrativo que tiver dado origem ao cadastramento do crédito fiscal para efeito de inscrição na Dívida Ativa, em local de fácil acesso e localização, à disposição da Procuradoria Geral do Município;

c) preparar e julgar os processos administrativos de contencioso fiscal, inscritos em Dívida Ativa, com a representação do município pela Procuradoria Geral do Município;

d) cumprir as determinações da Procuradoria Geral do Município em relação aos créditos fiscais inscritos em Dívida Atíva;

e) gerenciar, controlar e promover a arrecadação da Dívida Ativa na forma determinada pela Procuradoria Geral do Município;

f) acompanhar a evolução da Dívida Ativa;

g) promover a cobrança administrativa da Dívida Ativa inscrita na forma autorizada pela Procuradoria Geral do Município;

h) promover, junto à Procuradoria Geral do Município, o planejamento e coordenação de atividades referentes ao arquivo eletrônico nos processos judiciais de cobrança.

III - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

IV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

V - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 9º O Setor de Dívida Ativa e Cobrança tem por finalidade selecionar os débitos sujeitos a cobrança e a manutenção do cadastro geral de devedores ativos, com as seguintes atribuições:

I - orientar os interessados com débitos inscritos em Dívida Ativa para o encaminhamento de seus requerimentos, devidamente instruídos, à Procuradoria Geral do Município;

II - proceder a cobrança administrativa da Dívida Ativa pelos meios autorizados pela Procuradoria Geral do Município, que poderão ser ações diretas de cobrança via notificações, telefone e protesto;

III - distribuir e coordenar os serviços de cobrança individualizada, conforme critérios a serem estabelecidos junto a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança, obedecidas as determinações da Procuradoria Geral do Município;

IV - emitir, quando determinado pela Procuradoria Geral do Município, pareceres técnicos em processo contencioso fiscal de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa;

V - emitir, quando solicitado, pareceres técnicos em processos administrativos de parcelamento, cancelamento, baixa, estornos e outros;

VI - elaborar, preparar e fornecer certidão negativa de débito assinada pelo Diretor da Divisão e demais documentos administrativos e fiscais referentes à débitos não inscritos em Dívida Ativa; e

VII - elaborar, preparar e fornecer certidão positiva com efeito de negativa envolvendo débitos inscritos na Dívida Ativa, somente quando o interessado requerer a emissão perante a Procuradoria Geral do Município e conforme expressa manifestação da mesma;

VIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

IX - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

X - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 10. O Setor de Execução Fiscal tem por finalidade auxiliar a Procuradoria Geral do Município no exercício de sua competência exclusiva de, com as seguintes atribuições:

I - selecionar e encaminhar a Procuradoria Geral do Município os contribuintes sujeitos a cobrança judicial, visando a não prescrição do crédito fiscal tributário ou não;

II - informar a Procuradoria Geral do Município, por meio de processo administrativo, a quitação e o parcelamento de débitos visando a extinção ou suspensão da execução fiscal, assim como, informar contribuintes inadimplentes com os parcelamentos;

III - validar os dados importados da dívida ativa para ajuizamento, de maneira a identificar os registros que apresentam qualquer impedimento para distribuição, possibilitando seu bloqueio pela Procuradoria Geral do Município para não ajuizamento, sob supervisão do Diretor da Divisão;

IV - enviar, por meio eletrônico, petições e mandatos de citação de contribuintes inadimplentes, em trabalho conjunto com a Procuradoria Geral do Município;

V - emitir pareceres técnicos, quando solicitado, em processo contencioso fiscal de créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa e ajuizados;

VI - emitir pareceres técnicos, quando solicitado, em processos administrativos de parcelamento, cancelamento, baixa, estornos e outros, sob a supervisão do Diretor da Divisão;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 11. A Divisão da Receita Mobiliária tem por finalidade a formalização e manutenção do cadastro municipal da indústria, comércio e prestação de serviços, de contabilistas e outros, monitorar o atendimento ao público e os lançamentos de taxas e multas decorrentes do poder de polícia, com as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes, normas e critérios relativos ao cadastro de contribuintes, de contabilistas e demais cadastros referentes à atividades econômicas;

II - coordenar os serviços de cadastro e emissão de autorizações para o exercício de atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços, fixa ou eventual;

III - supervisionar o lançamento de taxas de licença relacionadas ao exercício de atividade econômica e multas decorrentes do poder de polícia;

IV - orientar, acompanhar, controlar e disciplinar os procedimentos relativos à tramitação de processos administrativos;

V - supervisionar a emissão e envio de documentos de cobrança, notificação e intimação do lançamento de taxas e multas;

VI - intermediar as relações com órgãos integrados no processo de formalização de empresas e pequenos empreendedores e atendimento a contadores e empresários;

VII - planejar, coordenar e disciplinar as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento e captação de dados em arquivos eletrônicos de natureza cadastral, tributária ou fiscal;

VIII - preparar os processos administrativos de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedido de não incidência e de isenção de taxas;

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

X - coordenar ações para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 12. O Setor de Cadastro Mobiliário tem por finalidade o abastecimento e a manutenção do cadastro municipal da indústria, comércio e prestação de serviços, de contabilistas e outros, com as seguintes atribuições:

I - informar e orientar o contribuinte quanto aos procedimentos necessários para a implantação de qualquer atividade econômica, fixa ou temporária, inclusive em relação às exigências de demais órgãos vinculados no processo de formalização;

II - conferir e despachar em processos administrativos de concessão de licenças de funcionamento e instalação para atividades econômicas, inclusive temporárias;

III - gerenciar o sistema eletrônico de inscrição, cancelamento e alterações de empresas, inclusive no que tange a integração com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP;

IV - orientar, acompanhar e manter atualizado o cadastro com dados de abertura, alterações e cancelamentos de empresas, contabilistas, ambulantes, eventuais e congêneres;

V - acompanhar o lançamento de taxas, com a finalidade de sanar incorreções cadastrais que possibilitam erro de valor;

VI - emitir pareceres técnicos, certidões e demais documentos quando as informações referirem-se ao cadastro mobiliário sob a supervisão do Diretor da Divisão;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 13. O Setor de Controle e Lançamento Tributário tem por finalidade o Lançamento de Multas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, emolumentos e demais tributos, exceto impostos, com as seguintes atribuições:

I - coordenar os lançamentos tributários nos processos de abertura e alterações de empresas, no que tange a incidência de taxas de funcionamento, localização, publicidade, horário especial e demais relativas ao exercício de atividade econômica;

II - efetuar o lançamento de multas decorrentes do poder de polícia municipal, exercido pela Fiscalização de Posturas Municipais;

III - coordenar e orientar nos demais lançamentos, tais como: Alienação de Bens, Ocupação de Espaço Público, Tarifa Rodoviária, Indenizações e congêneres;

IV - emitir pareceres, quando solicitado, em processos administrativos e contenciosos referentes à legislação e forma de cobrança de taxas;

V - emitir Certidões de Débitos Fiscais sob a supervisão do Diretor da Divisão;

VI – selecionar créditos fiscais vencidos para encaminhamento de arquivo para a Divisão de Dívida Atíva e Cobrança;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 14. A Divisão de Fiscalização de Posturas tem por finalidade a fiscalização do cumprimento do Código de Posturas do Município, demais legislações e normas administrativa, tomar providências para a cessação da violação das normas e posturas municipais, com as seguintes atribuições:

I - regular a prática do exercício do poder de polícia relativas as posturas municipais;

II - fiscalizar a regularidade de instalações, localização e funcionamento das atividades industriais, comerciais, prestadores de serviços, eventos, feirantes, ambulantes, eventuais e congêneres, exercidas no município;

III - lavrar autos de infração, notificações, intimações, embargos, apreensão, dentre outros, previstos na legislação de posturas do município;

IV - exercer o controle no fornecimento de formulários numerados de Auto de Infração, no preenchimento, na devolução e no arquivamento das vias dos utilizados e dos cancelados, requerendo a abertura de processo administrativo para apurar qualquer ocorrência de extravio ou destruição de formulário;

V - orientar, acompanhar, controlar e disciplinar os procedimentos relativos à tramitação de processos administrativos;

VI - orientar, intermediar e opinar nas relações de conflito quanto ao exercício de atividades econômicas;

VII - orientar, decidir e promover sobre a disposição e fiscalização das feiras-livres no município;

VIII - decidir sobre local, atuação e disposição do comércio ambulante em feiras, eventos e congêneres;

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

X - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 15. O Setor de Fiscalização de Posturas tem por finalidade prestar apoio técnico e administrativo na gestão da Divisão de Fiscalização Geral, com as seguintes atribuições:

I - prestar informação e orientação ao público quanto ao cumprimento da norma de posturas do município;

II - manter atualizado o cadastro de contribuintes, inclusive fazer constar as anotações obtidas por meio de ações fiscais;

III - controlar a escala de plantões e conseqüentemente a eventual necessidade de horas extras;

IV - coordenar e dar suporte técnico aos agentes fiscais no exercício da profissão;

V - emitir pareceres técnicos em processos administrativo e contencioso no que tange a atuação da fiscalização de posturas;

VI - elaborar, preparar e fornecer certidões e demais documentos administrativos e fiscais referentes à fiscalização de posturas, sob a supervisão do Diretor da Divisão;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 16. A Divisão de Fiscalização Fazendária tem por finalidade o planejamento, a elaboração, a execução, a fiscalização e controle da arrecadação tributária municipal, além de promover políticas visando a orientação tributária e aumento da receita própria, com as seguintes atribuições:

I - analisar os dados de natureza tributária, econômica e fiscal, com objetivo de subsidiar o planejamento, gerenciamento e a execução de atividades fiscais e a elaboração de política tributária para o município;

II - promover o planejamento, coordenação, orientação, supervisão e acompanhamento na execução de políticas tributárias;

III - manter atualizado o cadastro econômico e fiscal quanto a arrecadação, inscrição, classificação e porte de empresas;

IV - planejar e executar o cruzamento de informações, utilizando sistema de gerenciamento e comparativo de natureza tributária e fiscal;

V - ordenar e supervisionar os trabalhos de acompanhamento, fiscalização e arrecadação de impostos de incidência municipal, inclusive o ITR (Imposto Territorial Rural) conforme convênio firmado com a Receita Federal;

VI - ordenar, orientar e supervisionar o serviço de verificação da regularidade da participação do município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado;

VII - promover a coordenação, orientação, supervisão e acompanhamento na avaliação fiscal nos pedidos de restituição;

VIII - orientar, acompanhar, controlar e disciplinar os procedimentos relativos à tramitação de processos administrativos;

IX - planejar, coordenar e disciplinar as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento, captação e proposta de normatização referentes aos arquivos eletrônicos da Receita Federal;

X - preparar os processos administrativos e tributários de contencioso fiscal, inclusive os casos de pedido de imunidade, não incidência e isenção de impostos municipais;

XI - promover a educação fiscal da população como estratégia tributária, visando aumento da receita do município;

XII - exercer o controle rigoroso no fornecimento de formulários numerados de Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI, no preenchimento, na devolução e no arquivamento das vias dos utilizados e dos cancelados, requerendo a abertura de processo administrativo para apurar qualquer ocorrência de extravio ou destruição de formulário;

XIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XIV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 17. O Setor de Apoio à Fiscalização Fazendária tem por finalidade prestar apoio técnico e administrativo na gestão da Divisão da Fiscalização Fazendária, com as seguintes atribuições:

I - prestar informações e orientação ao público quanto ao cumprimento da legislação tributária municipal;

II - elaborar, preparar e fornecer certidões e demais documentos administrativos e fiscais referentes a questões tributárias, exceto taxas, sob a supervisão do Diretor da Divisão;

III - analisar, dar parecer e despachar em processo de restituição;

IV - selecionar créditos fiscais vencidos para encaminhamento de arquivo para Divisão de Dívida Ativa e Cobrança;

V - coordenar a elaboração de editais e demais documentos sujeitos a notificação via Diário Oficial Eletrônico do Município;

VI - estabelecer e controlar a escala de plantão tributário, bem como gerenciar a pontuação nos procedimentos sujeitos ao incremento de produtividade fiscal; e

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 18. O Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária tem por finalidade realizar atividades relacionadas com a elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como efetuar o acompanhamento da execução desses instrumentos junto as demais Secretarias do Município, com as seguintes atribuições:

I - promover em conjunto com as Secretarias Municipais a elaboração do PPA- Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual;

II - realizar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração Municipal;

III - acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais órgãos da Prefeitura na reformulação orçamentárias de programas de trabalho, bem como providenciar os ajustes dos créditos orçamentários;

IV - prestar informações às Secretarias Municipais, sob supervisão da autoridade competente, referentes à execução orçamentária;

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 19. A Divisão de Empenho tem por finalidade supervisionar, elaborar e executar a emissão de Notas de Empenhos, Liquidações e Ordem de Pagamentos observando a legislação e a autorização, bem como processar os respectivos reforços orçamentários, com as seguintes atribuições:

I - coordenar o recebimento e a conferência das notas fiscais apresentadas;

II - emitir guias de ISS (Imposto sobre Serviço), de acordo com as atividades e alíquotas para notas de prestação de serviços;

III- promover a conferência da validade das notas de material no site da Secretaria da Fazenda;

IV - verificar as respectivas tributações para cada tipo de serviço prestado: INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, ISS – Imposto sobre Serviço e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte;

V - coordenar a liquidação de todas as despesas do Município.

VI - responder pela contabilização diária das receitas e dos pagamentos de empenhos efetuados por débito em conta;

VII - supervisionar e prestar suporte na escrituração das notas fiscais de serviços no sistema GISS online (Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviço);

VIII - coordenar as confirmações de autenticidade de todas as notas fiscais de materiais (DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) no sistema de notas fiscais eletrônicas;

IX - gerenciar a liquidação de empenhos;

X - coordenar a confecção e conferência de empenhos, subempenhos e ordens de pagamento;

XI - elaborar planilha de cálculo dos decêndios dos Recursos da Educação conforme determina o Art. 212 da Constituição Federal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante dos Impostos, para a Secretaria Municipal da Educação, trimestralmente;

XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 20. A Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamentário tem por finalidade analisar, estudar e elaborar relatórios que auxiliem a tomada de decisões e a alocação dos recursos orçamentários com eficácia, de forma a possibilitar o cumprimento das metas da Administração Municipal, com as seguintes atribuições:

I - participar em conjunto com as Secretarias Municipais da elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

II - realizar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração Municipal;

III - acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais Órgãos da Administração Municipal na reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem como providenciar os ajustes dos créditos orçamentários;

IV - prestar informações às outras Secretarias, sob supervisão da autoridade competente, referentes à execução orçamentária;

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 21. A Divisão de Planejamento Operacional tem por finalidade avaliar as despesas antes da execução orçamentária considerando a disponibilidade financeira da Administração Municipal.

I - proceder a análise prévia das solicitações de despesa, em conformidade com a legislação e as normas técnicas aplicáveis;

II - propor medidas de operacionalização dos custos municipais;

III - auxiliar as Secretarias, sob supervisão da autoridade competente, nas solicitações de despesas e procedimentos com sistemas;

IV - analisar sistematicamente as informações orçamentárias para maior agilidade das compras pelos Órgãos competentes;

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção VII

Da Secretaria Municipal da Administração

Art. 17. A Secretaria Municipal da Administração tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades de administração geral, desenvolvimento da administração, de informatização, bem como de formular e executar a política de recursos humanos, de assistência aos servidores públicos municipais, de licitações, e de controlar e administrar o Sistema Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:

I - administrar os recursos humanos garantindo o cumprimento da legislação pertinente a matéria;

II - propugnar pela promoção e desenvolvimento do servidor municipal;

III - controlar do uso dos bens de uso especial e dos bens do Município, buscando sempre a eficiência;

IV - administrar materiais em geral, que sejam utilizados pela gestão publica municipal;

V - controlar e monitorar o uso da frota municipal de veículos e máquinas e operacionalizar a manutenção da frota;

VI - organizar e efetuar os serviços médicos de inspeção, medicina e segurança do trabalho;

VII - controlar os encargos administrativos e serviços gerais na forma da lei;

VIII - efetuar as compras e licitações em todas as modalidades previstas em lei;

IX - operacionalizar, manter e controlar os serviços de segurança patrimonial;

X - coordenar as atividades relacionadas ao desenvolvimento da Administração Pública Municipal, incluindo o aperfeiçoamento do controle de freqüência dos recursos humanos;

XI - supervisionar as atividades relacionadas com telecomunicações, informática e coordenação de programas de qualidade total, no âmbito da Administração Pública Municipal;

XII - supervisionar as atividades relacionadas com previdência e assistência social do servidor municipal.

XIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Secretaria;

XIV - coordenação das ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 18. A Secretaria Municipal da Administração é composta pelos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I – Divisão de Recursos Humanos;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II – Divisão de Folha de Pagamento:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

1. Setor de Controle de Frequência de Pessoal;

2. Setor de Registro e Documentação.

III – Divisão de Administração da Frota.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV – Divisão de Licitações e Contratos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Contratos;

b) Setor de Controle de Edital e Publicação de Licitações.

V – Divisão de Compras e Cadastro:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Cadastro.

VI – Divisão de Suprimentos e Serviços Gerais:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Arquivo, Conservação e Limpeza;

b) Setor de Patrimônio Físico;

c) Setor de Almoxarifado;

d) Setor de Manutenção Elétrica.

VII – Divisão de Atendimento ao Público.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VIII – Departamento de Tecnologia da Informação:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Divisão de Tecnologia da Informação.

§ 1º A Divisão de Recursos Humanos tem por finalidade propor, coordenar, gerir e avaliar as políticas de pessoal e recursos humanos, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores municipais;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - propor, coordenar e aplicar treinamento e capacitação;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - planejar o desenvolvimento na carreira do servidor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - promover readaptação funcional e programas de qualidade de vida;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - realizar recrutamento e seleção e tratar dos demais assuntos da administração de pessoal, inclusive o aperfeiçoamento do controle da frequência dos recursos humanos;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 2º A Divisão de Folha de Pagamento tem por finalidade assuntos da administração de pessoal, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - aplicar e informar sobre a legislação referente a política de pessoal e todas as rotinas administrativas referentes à lançamentos de valores em folha de pagamento, bem como, sobre os encargos trabalhistas;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - elaborar e manter registros funcionais;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar os atos de nomeação, exoneração ou demissão de servidores e fazer o seu encaminhamento à autoridade à decisão da autoridade competente;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - coordenar os serviços de segurança e medicina do trabalho para fins funcionais;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 3º O Setor de Controle de Frequência de Pessoal tem por finalidade executar o controle de frequência de pessoal, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - executar o processo de conferência de cartões de ponto, além de outros meios de aferição de frequência, inclusive eletrônicos;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - orientar e definir os procedimentos para o controle de frequência de pessoal em relação a conferência de carga horária de trabalho, aferição de horas extras, horas noturnas, faltas, ausências, faltas legais e congêneres;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 4º O Setor de Registro e Documentação tem por finalidade executar as ações relacionadas aos atos de admissão e desligamento de pessoal e dos respectivos registros e a guarda e manutenção dos arquivos dos prontuários dos servidores municipais e demais documentos da Divisão de Folha de Pagamentos, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - realizar todos os procedimentos necessários para que as admissões e desligamento de pessoal obedeçam a legislação aplicável;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - zelar pela guarda e manutenção dos arquivos dos prontuários dos servidores municipais e demais documentos de Folha de Pagamento;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 5º A Divisão de Administração da Frota tem por finalidade gerenciar o controle e monitoramento do uso da frota municipal de veículos e máquinas, e operacionalizar a manutenção da frota, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - zelar pela correta utilização da frota com o objetivo de coibir uso indevido e incorreta condução;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - realizar todos os procedimentos necessários para que a frota esteja permanentemente em boas condições de uso;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - coordenar e supervisionar o abastecimento da frota;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - coordenar e supervisionar o correto armazenamento de peças e materiais destinados a consertos ou reparos da frota;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - elaborar relatórios relativos a frota;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 6º A Divisão de Licitações e Contratos tem por finalidade definir e executar a modalidade de licitação a ser adotada na aquisição de materiais e equipamentos, execução de serviços ou obras, com rigorosa observância da legislação, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 7º O Setor de Contratos tem por finalidade elaborar, cadastrar e gerenciar os contratos, atas de registros de preço e os respectivos aditivos decorrentes do processo de licitação, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 8º O Setor de Controle de Edital e Publicação de Licitações tem por finalidade elaborar editais, instaurar licitações, cadastrar os processos de licitação no site da Prefeitura e encaminhar publicações para o Diário Oficial do Município, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 9º A Divisão de Compras e Cadastro tem por finalidade atualizar o cadastro de fornecedores, bem como manter seus registros ou certificados de registro cadastral, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 10. O Setor de Cadastro tem por finalidade cadastrar em sistema informatizado os processos licitatórios e processar os pedidos de empenho, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 11. A Divisão de Suprimentos e Serviços Gerais tem por finalidade gerenciar e controlar as atividades do Setor de Patrimônio Físico, Setor de Almoxarifado e Setor de Arquivo, Conservação e Limpeza, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 12. O Setor de Arquivo, Conservação e Limpeza tem por finalidade gerir, operacionalizar, manter e controlar os serviços de segurança patrimonial e serviços de conservação, limpeza e copa, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 13. O Setor de Patrimônio Físico tem por finalidade gerenciar, cadastrar, controlar e inventariar todos os bens móveis e imóveis que integram o patrimônio do Município, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 14. O Setor de Almoxarifado tem por finalidade coordenar o recebimento, conferência, organização e armazenamento dos materiais de consumo que compõe o estoque do almoxarifado central, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 15. O Setor de Manutenção Elétrica tem por finalidade a implantação, manutenção e conservação das instalações da rede elétrica das repartições municipais ou sobre responsabilidade do Município, assim como a instalação de equipamentos elétricos em eventos promovidos pela Administração Municipal, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 16. A Divisão de Atendimento ao Público tem por finalidade gerenciar as atividades de protocolo geral da Prefeitura, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - controlar os processos e todo o arquivo documental originário do atendimento ao público;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - acompanhar os pleitos de munícipes através de protocolo, prestando-lhes informações e encaminhando a matéria aos órgãos competentes;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 17. O Departamento de Tecnologia da Informação tem por finalidade coordenar e operacionalizar a informatização municipal, orientar sobre a tecnologia da informação, atualizar e inovar propondo novas tecnologias, nas questões de hardware, software, segurança de dados e telecomunicação em toda sua abrangência, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 18. A Divisão de Tecnologia da Informação tem por finalidade fazer cumprir o planejamento do Departamento de Tecnologia da Informação, monitorar e gerenciar a infraestrutura de servidores e links, conferir e checar a realização de Backup, prestar serviços de suporte no atendimento aos usuários, coordenar a instalação e configuração de impressoras e computadores e promover e gerenciar a configuração de usuários, e ainda as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar e implementar políticas para o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia do município, com as seguintes atribuições:

I - aperfeiçoar e ampliar as relações do município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

II - dar apoio à comunidade empresarial e estimular o desenvolvimento econômico urbano e rural;

III - planejar, programar e implantar políticas para o crescimento da agricultura, comércio, indústria e serviços e estabelecendo outras parcerias que priorizem a vocação local bem como a adoção de medidas que representem estímulos e incentivos à iniciativa privada;

IV - atender empreendedores, empresas, trabalhadores, contadores, estudantes, entidades de classe, sindicatos, escolas, universidades, institutos de pesquisa e a população em geral e ter ainda, como propósito, a criação de políticas públicas que possam garantir a sustentabilidade da relação capital-trabalho, alinhadas as novas tecnologias e demandas do mundo corporativo, bem como desenvolver projetos de capacitação e inclusão no mercado de trabalho, promovendo geração de emprego e renda;

V - planejar, coordenar e implantar a política municipal de desenvolvimento cientifico e tecnológico sob a supervisão da autoridade competente;

VI – avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Secretaria;

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas;

X - formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, por determinação e sob a supervisão da autoridade competente.(Inserido pela Lei Complementar nº 361, de 06.09.2017)

Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é composta pelos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II – Divisão de Desenvolvimento Rural:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

1. Setor de Orientação Técnica e Extensão Rural;

2. Setor de Apoio a Produção Rural.

III – Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

IV – Divisão de Ensino Profissionalizante;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V – Divisão do Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VI – Divisão de Ciência e Tecnologia;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

VII – Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Controle de Banco de Alimentos;

b) Setor de Projetos Especiais.

§ 1º A Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços tem por finalidade dirigir, planejar, organizar e controlar a administração da politica da Secretaria para a indústria , comércio e prestação de serviços, fazendo cumprir com fidelidade as determinações do Secretário, absorvendo todas as áreas de atuação e ainda dar apoio ao desenvolvimento econômico do Município, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - adotar medidas de incentivo à iniciativa privada;

II - prestar apoio ao comércio, à indústria e ao setor de serviços, com o fim de estimular, promover, apoiar e orientar o desenvolvimento econômico local, visando à geração de emprego e renda para o município;

III - planejar e coordenar a execução da política do município voltada ao incremento da produtividade rural;

IV - ser responsável pelo cumprimento das responsabilidades assumidas pelo município em relação ao convênio com o INCRA e outros correlatos;

V - planejar e coordenar as ações voltadas ao incentivo da agricultura familiar;

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 2º A Divisão de Desenvolvimento Rural tem por finalidade estender à população rural conhecimentos e habilidades sobre práticas agropecuárias, florestais e domésticas reconhecidas como importantes à melhoria da qualidade de vida e incremento de renda, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - apoiar e fomentar a agricultura, pecuária e produção rural;

II - supervisionar a orientação técnica e extensão rural buscando incremento da produtividade da terra, da produção e do valor econômico, em todas as suas formas;

III - apoiar e incentivar a agricultura familiar;

IV - interagir com órgãos governamentais da União e do Estado e com organizações da sociedade civil;

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 3º O Setor de Orientação Técnica e Extensão Rural tem por finalidade executar a política municipal em relação ao desenvolvimento rural.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - cumprir convênio com o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) órgão federal responsável pela implementação de Políticas de Reforma Agrária e a realização do Ordenamento Fundiário Nacional;

II - executar diretamente ou em conjunto com outros órgãos atividades correlatas que lhe forem determinadas tais como: Emissão do CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Atualização cadastral e cadastramento de imóveis rurais até 4 módulos fiscais; e,

III - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

IV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

V - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 4º O Setor de Apoio a Produção Rural tem por finalidade a prestação de serviços de apoio as propriedades rurais para assegurar a proteção da terra e o escoamento da safra, com as seguintes atribuições:

I - coordenar e supervisionar os serviços da Patrulha Agrícola;

II - prestar serviços de topografia na medição de área, curvas de nível, terraceamento e marcação de caixas de contenção;

III - promover e supervisionar a retificação e manutenção de estradas rurais;

IV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

V - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 5º A Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar, organizar, controlar e implementar políticas para o desenvolvimento econômico do município, fazendo cumprir com fidelidade as determinações do Secretário, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - dar apoio à comunidade empresarial e estimular o desenvolvimento econômico rural;

II - propor a celebração pelo município de convênios com a União e o Estado;

III - interagir com o SENAI, SESI, IEL, SENAC, SESC, SENAR, SENAT, SEST, SEBRAE, SESCOOP, IFSP e ETEC;

IV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

V - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 6º A Divisão de Ensino Profissionalizante tem por finalidade organizar e gerenciar os cursos oferecidos pelo Centro de Treinamento de Mão de Obra - CTMO e outros que a política municipal relativa ao trabalho instituir, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - planejar e implantar cursos;

II - incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento;

III - gerenciar e articular o trabalho de professores, orientadores e funcionários nos cursos realizados pelo Órgão;

IV - interagir com a comunidade com o objetivo de divulgar as atividades do CTMO;

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VIII – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 7º A Divisão do Posto de Atendimento ao Trabalhador –PAT tem por finalidade organizar, gerenciar e executar as atividades relativas ao convênio com o Estado de São Paulo de assistência ao trabalhador, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - emitir Carteira de Trabalho;

II – recepcionar Seguro Desemprego;

III - promover cursos de inclusão ao trabalho;

IV - manter cadastro atualizado de postos de trabalho e dar atendimento aos interessados;

V - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 8º A Divisão de Ciência e Tecnologia tem por finalidade planejar, estudar, desenvolver e executar políticas para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no município, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - promover a inclusão social por meio da ciência, da tecnologia e da inovação;

II - formular e coordenar a política municipal de ciência e tecnologia e supervisionar sua execução nas instâncias que compõem sua área de competência sob a orientação e decisão da autoridade competente;

III - formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes gerais estabelecidas pela Administração municipal e, quando aplicáveis, pelos governos do Estado e União;

IV - apoiar e estimular as atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação e o aperfeiçoamento da infra-estrutura de apoio a essas atividades;

V - articular-se com os agentes dos governos da União e do Estado, com agentes da cooperação técnica internacional e com instituições de pesquisas científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico-científico, objetivando a compatibilização e racionalização da política e dos programas municipais, na área de ciência e tecnologia;

VI - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de ciências e tecnologia.

VII - articular-se com órgãos governamentais, com associações das classes produtoras e com organização não governamentais relacionadas com as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com vistas à criação e ao fortalecimento de mecanismos de transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos para o setor produtivo do município;

VIII - propor ao Secretário para decisão do Prefeito, parcerias com os governos Estadual e Federal e as entidades da sociedade civil, para o desenvolvimento de ações comuns;

IX - elaborar projetos, estudos e levantamentos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento tecnológico;

X - coordenar a implementação das atividades na área de Tecnologia da Informação da Administração Municipal;

XI - realizar levantamento dos dados estatísticos e informações básicas de interesse para o desenvolvimento tecnológico;

XII - propor ao Secretario para decisão pelo Prefeito, a celebração de convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos, absorção de tecnologia e modernização e capacitação das empresas;

XIII - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico estimulando parcerias entre as instituições de ensino e pesquisa e os agentes econômicos;

XIV - promover constante atualização e modernização técnico-científica, através de estudos de novas tecnologias aplicados aos produtos, serviços e tecnologias gerados e oferecidos pela Secretaria;

XV - criar condições favoráveis de implantação de Parque Tecnológico e formação de Arranjos Produtivos Locais – APLs;

XVI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XVII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XVIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 9º A Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional tem por finalidade organizar e coordenar política de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - planejar e articular a política de segurança alimentar nutricional e abastecimento, sob a supervisão e determinação da autoridade competente;

II - coordenar a estratégia de implementação de planos, programas e projetos de segurança alimentar e abastecimento, sob a supervisão da autoridade competente;

III - planejar e monitorar ações de educação alimentar e orientação para o consumo para a população em geral e como suporte aos diversos programas públicos de segurança alimentar nutricional;

IV - sistematizar dados dos atendimentos prestados à população;

V - garantir suporte administrativo e técnico ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Votuporanga – COMUSAN VOTUPORANGA;

VI - monitorar a execução de suas ações;

VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

VIII - avaliar o desempenho funcional dos servidores que estão sob responsabilidade da Divisão;

IX - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

X - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 10. O Setor de Controle de Banco de Alimentos tem por finalidade coordenar equipamento público de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - coordenar o Banco de Alimentos “Lazara Candida do Carmo Leite de Carvalho” e assegurar o cumprimento de sua função estratégica de adquirir e captar doações de alimentos perecíveis, semi-perecíveis e outros, e de distribuí-los, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a orientação da autoridade competente;

II - implementar ações educativas em Segurança Alimentar e Nutricional junto às famílias atendidas com alimentos adquiridos e/ou captados pelo Banco de Alimentos, articulando ações emergenciais e ações emancipatórias;

III - sensibilizar e estabelecer parcerias com Órgãos das demais Secretarias Municipais, empresas e outros atores sociais, visando captar doações de alimentos;

IV - proceder à aquisição de alimentos semi-perecíveis, perecíveis e outros, visando compor as cestas de alimentos distribuídas pelo Banco de Alimentos e por outros programas sociais do Município, sob a supervisão e determinação da autoridade competente;

V - propor e implementar ações que canalizem para os projetos sociais os alimentos adquiridos pelo município, em especial os captados e recebidos em doação;

VI - desenvolver campanhas, visando a redução do desperdício de alimentos e implementar medidas com vista ao seu aproveitamento;

VII - dar publicidade mensal às doações de alimentos recebidas e à destinação dada aos mesmos, prestando contas à sociedade mensalmente por meio do site da Prefeitura;

VIII - coordenar, planejar e acompanhar os programas e atividades educativas e comunitárias na área de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a mobilização da sociedade para tratar de questões específicas de Segurança Alimentar e Nutricional e combate ao desperdício de alimentos;

IX - coordenar e monitorar os convênios, contratos e instrumentos congêneres sob sua responsabilidade;

X - acompanhar e controlar as metas físicas e financeiras dos instrumentos legais firmados;

XI - elaborar relatório anual de atividades e apresentá-lo ao setor competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XII - avaliar o desempenho funcional dos servidores que estão sob responsabilidade do Setor;

XIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 11. O Setor de Projetos Especiais tem por finalidade organizar e coordenar programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - coordenar a Cozinha Comunitária de Votuporanga e outros equipamentos de segurança alimentar, assegurando o cumprimento do papel estratégico destes serviços de fornecer alimentação equilibrada e saudável aos usuários, reduzindo a insegurança alimentar e nutricional e garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada;

II - elaborar, implementar, monitorar e avaliar programas, projetos, serviços e ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional, sempre que possível em parceria com a sociedade civil e com os grupos comunitários, sob a orientação e determinação da autoridade competente;

III - planejar e implementar ações comunitárias na área de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a orientação e determinação da autoridade competente;

IV - providenciar em conjunto com a Divisão a concepção e a confecção dos instrumentos e meios audiovisuais a serem usados em processos sócio-educativos na área de Educação Alimentar e Nutricional;

V - coordenar, planejar e acompanhar os programas e atividades educativas e comunitárias na área de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal, bem como a mobilização da sociedade para tratar de questões específicas de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a orientação da autoridade competente;

VI - coordenar e monitorar os convênios, contratos e instrumentos congêneres sob sua responsabilidade;

VII - acompanhar e controlar as metas físicas e financeiras dos instrumentos legais firmados;

VIII - registrar dados e informações, encaminhando-as ao Órgão competente para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

IX - participar do planejamento e acompanhar processos de formação continuada da equipe;

X - elaborar relatório anual de atividades e apresentá-lo ao setor competente da Secretaria;

XI - avaliar o desempenho funcional dos servidores que estão sob responsabilidade do Setor;

XII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Obras

Art. 21. A Secretária Municipal de Obras tem por finalidade constituir o patrimônio municipal por meio da implantação de obras públicas nas áreas urbana e rural, manutenções preventivas e corretivas das edificações e do parque de iluminação pública, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a aprovação de projetos junto à órgãos estaduais ou federais para execução pelo Município;

II - gerir os convênios e orçamentação de obras públicas executadas pelo Município;

III - acompanhar a elaboração e discussão de projetos, elaboração de memoriais descritivos e demais providencias complementares necessárias para a execução de obras públicas de interesse do município, independente da execução, ser por administração direta ou indireta;

IV - realizar estudos, laudos, perícias e pareceres técnicos de engenharia;

V - fiscalizar a execução das obras de infra-estrutura do município, como obras de galerias de águas pluviais, pavimentação asfáltica e outras contratadas pelo Município e executar aquelas obras próprias.

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Secretaria;

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Obras é composta pelos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I – Divisão de Obras Públicas;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II – Departamento de Fiscalização de Obras:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Divisão de Negócios, Contratos e Registros;

b) Divisão Administrativa:

1. Setor de Atendimento e Controle de Estoques.

III – Departamento de Qualidade Urbana e Rural:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

1. Setor de Operação de Máquinas e Equipamentos;

2. Setor de Conservação de Vias Rurais;

3. Setor de Manutenção de Galerias;

4. Setor de Manutenção Predial.

§ 1º A Divisão de Obras Públicas subordinada diretamente ao Secretário tem por finalidade o planejamento, a organização e o controle da execução e manutenção de obras publicas e a manutenção e fiscalização dos serviços da rede de iluminação pública, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - executar as obras publicas planejadas e projetadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, após autorização pelo Secretário;

II – implantar, manter e fiscalizar os serviços da rede de iluminação publica;

III - determinar as medições mensais das obras;

IV - fiscalizar convênios e contratos de obras publicas;

V - promover o apoio técnico aos demais órgãos da administração pública municipal;

VI - elaborar de Termos de Recebimento Provisórios e Definitivos das obras contratadas;

VII - determinar a expedição de ordem de serviço para o início das obras licitadas;

VIII - supervisionar o arquivo de projetos e documentos de obras contratadas pela administração municipal;

IX - acompanhar as medições de obras e informações em processos destinados à liberação de pagamento, após a fiscalização e vistoria;

X - promover o acompanhamento do cronograma físico-financeiro;

XI - orientar sobre as novas instalações e manutenção das já existentes;

XII - responder pelos laudos de responsabilidades técnicas e ART’s dos eventos públicos promovidos pela Prefeitura;

XIII - supervisionar e coordenar os serviços de iluminação pública dos próprios municipais;

XIV - supervisionar, informar e decidir em processos referentes a projetos de ampliação da rede de iluminação por determinação da autoridade competente;

XV - coordenar e supervisionar instalações e manutenções dos próprios municipais;

XVI - supervisionar o controle de ligações da rede de iluminação pública, reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos da rede de iluminação pública de responsabilidade do município, bem como supervisionar os serviços prestados por empresa terceirizada;

XVII - planejar e organizar a elaboração de projetos de obras e elétricos, bem como seus respectivos orçamentos, em conjunto com os órgãos da Secretaria de Planejamento;

XVIII - supervisionar a emissão de laudos técnicos relacionados às obras e a manutenção, instalação elétrica e projetos elétricos, de reforma e ampliações de prédios públicos e de loteamentos, em conjunto com Órgãos da Secretaria de Planejamento;

XIX - elaborar pareceres técnicos sobre obras e serviços de iluminação pública em projetos, implantação e ampliação de redes e manutenção da iluminação pública;

XX - controlar as ações quanto à execução de obras e serviços de iluminação pública em projetos, implantação e ampliação de redes, bem como as demais demandas existentes;

XXI - acompanhar a execução de projetos de obras, hidráulicos e elétricos;

XXII - verificar se as execuções dos projetos estão em conformidade com os laudos técnicos pertinentes as obras e a manutenção, instalação elétrica e projetos elétricos de reforma e ampliações de prédios públicos, e na aprovação de projeto elétrico de loteamentos;

XXIII - solicitar a emissão de pareceres técnicos sobre obras e serviços de iluminação pública em projetos, implantação e ampliação de redes e manutenção da iluminação pública;

XXIV - prestar suporte na execução de novas instalações e manutenção das já existentes;

XXV - administrar o recebimento e organizar o armazenamento e movimentação de insumos;

XXVI - inspecionar a conformidade de processos de trabalho, liberar produtos e serviços;

XXVII - organizar a execução dos processos de trabalho;

XXVIII - encaminhar e supervisionar o atendimento das solicitações de substituições de lâmpadas, reatores pertinentes a iluminação pública de ruas e praças de acordo com a regulamentação da ANEEL, bem como a prestação de serviços por parte de empresa terceirizada;

XXIX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XXX - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XXXI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XXXII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 2º O Departamento de Fiscalização de Obras tem por finalidade a fiscalização de construções, reformas, ampliações, melhorias, de próprios municipais, além de todas as obras de execução e recuperação de galerias de águas pluviais, obras de infraestrutura urbana, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - fiscalizar as obras de construção , reformas, ampliações e melhorias em próprios municipais, além de todas as obras de execução e recuperação de galerias de águas pluviais, obras de infraestrutura urbana, como guias, sarjetas e pavimentação asfáltica;

II - gerenciar os projetos de execução dos serviços de galeria juntamente com Órgãos da Secretaria de Planejamento;

III - planejar, organizar e controlar o levantamento topográfico e demarcação para execução dos serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica e recapeamento;

IV - fiscalizar as obras de infraestrutura urbana e projetos de desenvolvimento e implantação de loteamentos e condomínios, levantamentos topográficos, terraplanagem, galerias, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica;

V - supervisionar a emissão de pareceres técnicos sobre obras de infraestrutura urbana de pavimentação asfáltica e recapeamento, guias, sarjetas, galerias de águas pluviais e congêneres;

VI - solicitar providências quanto à sinalização de trânsito referentes a pintura de solo e placas de sinalização à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança;

VII - coordenar e supervisionar o atendimento de solicitações de munícipes de demandas ligadas à infraestrutura;

VIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

IX - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

X - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 3º A Divisão de Negócios, Contratos e Registros tem por finalidade o gerenciamento dos documentos relacionados as obras publicas e aos loteamentos, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - supervisionar a juntada de documentos para montagem dos processos de solicitação de recursos de convênios no âmbito Estadual e Federal em conjunto com Órgãos da Secretaria de Planejamento;

II - gerenciar a elaboração de documentação para regulamentação de áreas públicas, como o cadastro da obra junto a Receita Federal e a averbação de construção na matrícula do imóvel do SRIA (Serviço de Registro de Imóveis e Anexos);

III - gerenciar os trâmites para recebimento definitivo da infra-estrutura de loteamento de forma articulada com as secretarias e departamentos envolvidos;

IV - solicitar a elaboração de termo de liberação total ou parcial de caução referente a garantia da infraestrutura por parte do loteador;

V - supervisionar as atividades na Secretaria Municipal de Obras quanto á digitação de laudos, juntada de documentos e elaboração de relatórios de prestação de contas;

VI - providenciar o licenciamento ambiental junto a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, DAEE - Departamento de Água e Energia Elétrica, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Superintendencia de Água, Esgotos e Meio Ambiente - SAEV Ambiental referentes a intervenção em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas ou supressão de vegetação nativa, em área rural ou urbana;

VII - determinar a solicitação de materiais de consumo, suprimentos diversos ou pedidos de abertura de licitação para aquisição de materiais e obras diversas;

VIII - gerir a Comissão de Contribuição de Melhoria relativa à infra-estrutura embasada na condição socioeconômica dos proprietários de imóveis anteriormente loteados;

IX - supervisionar o envio dos recibos para a Secretaria Municipal da Fazenda, bem como o pagamento dos serviços de firmas e autenticações e abertura de matrículas, averbações, registros e demais serviços relacionados ao SRIA - Serviço de Registro de Imóveis e Anexos;

X - determinar o levantamento, identificação e cadastro em planilhas dos imóveis públicos, áreas verdes, sistema de lazer e áreas institucionais, para subsidiar o processo de avaliação imobiliária em atendimento as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público;

XI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 4º A Divisão Administrativa tem por finalidade o gerenciamento das atividades administrativas da Secretaria, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - prestar suporte no atendimento ao público interno e externo;

II - controlar as despesas e prestação de contas da Secretaria Municipal de Obras;

III - elaborar relatórios, planilhas, memorandos e ofícios, inclusive sobre o controle de estoque;

IV - solicitar a compra de veículos, equipamentos e materiais da Secretaria;

V - supervisionar as cotações, recebimentos de peças, envio para empenho e congêneres;

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 5º O Setor de Atendimento e Controle de Estoques tem por finalidade executar o atendimento ao publico e o controle do estoque de materiais, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - prestar suporte no atendimento ao público e demais servidores;

II - administrar o recebimento e organizar a movimentação de insumos;

III - entregar EPI´s, bem como, a documentação comprobatória;

IV - conferir as solicitações de pedidos de materiais;

V - supervisionar a elaboração de ofícios e memorandos;

VI - gerenciar o controle de estoque de materiais da secretaria.

VII - emitir relatórios para registros relativos as atividades pertinentes;

VIII - organizar e manter o arquivo de registros e documentações;

IX - informar e controlar todas as ocorrências laborais pertinentes à equipe de trabalho;

X - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 6º O Departamento de Qualidade Urbana e Rural, subordinado diretamente ao Secretário tem por finalidade promover as ações do município na implantação e manutenção das obras de pavimentação em vias públicas urbanas e manutenção das obras em vias publicas rurais, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - planejar, organizar e controlar as atividades, desenvolvendo planejamento estratégico para implantação e manutenção das obras de pavimentação em vias públicas urbanas;

I - receber e atender as solicitações ou reclamações dos munícipes sobre a qualidade urbana;

II - coordenar a emissão de relatórios para registros relativos às atividades pertinentes;

III - manter os instrumentos e equipamentos limpos e guardados em locais apropriados;

IV - coordenar a organização dos arquivos de registros e documentações;

V - informar e controlar todas as ocorrências laborais pertinentes à equipe de trabalho;

VI - implantar e manter as obras em vias públicas rurais, com manutenção de mata-burro, execução de limpeza de caixa de contenção de águas pluviais em estradas rurais, reparos de tapa buracos, limpeza e poda de arvores e roçagem de vegetação nas vias rurais, execução de galerias e terraplenagem de obras;

VII - coordenar a organização da execução dos processos de trabalho;

VIII - gerenciar, coordenar e prestar suporte nas instalações e aterros de mata-burros;

IX - coordenar a emissão de relatórios para registros relativos as atividades do Departamento;

X - manter os instrumentos e equipamentos limpos e guardados em locais apropriados;

XI- controlar a organização dos arquivos de registros e documentações, informar e controlar todas as ocorrências laborais relacionadas à equipe de trabalho.

XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

XIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental; e,

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 7º O Setor de Operação de Máquinas e Equipamentos tem por finalidade a supervisão e controle da utilização e manutenção de máquinas e equipamentos da Secretaria, e coordenar a operacionalização da manutenção de estradas, ruas e aterros de galerias, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - verificar frequentemente se as máquinas e equipamentos estão dentro dos padrões de utilização e segurança;

II - solicitar a aquisição de serviços, materiais e equipamentos para a manutenção das máquinas e equipamentos;

III - determinar a revisão dos maquinários e equipamentos, bem como sua lubrificação e limpeza, quando necessário;

IV - prestar suporte na operação de máquinas e equipamentos;

V - receber e organizar o armazenamento e movimentação de insumos;

VI – elaborar relatórios para registros relativos as atividades do Setor;

VII - manter os instrumentos e equipamentos limpos e guardados em locais apropriados;

VIII -organizar e manter o arquivo de registros e documentações, informar todas as ocorrências laborais pertinentes à equipe de trabalho;

IX - gerenciar o controle de “horas máquinas” dos servidores e encaminhá-los ao setor competente;

X - solicitar cópia da carteira nacional de habilitação dos condutores de máquinas pesadas, a fim de certificar-se de sua regularidade, bem como controlar seus vencimentos;

XI - administrar o recebimento e organizar o armazenamento e movimentação de insumos;

XII - inspecionar a conformidade de processos de trabalho, liberar produtos e serviços.

XIII - organizar a execução dos processos de trabalho;

XIV - emitir relatórios periódicos para registros relativos as atividades pertinentes;

XV - manter os instrumentos e equipamentos limpos e guardados em locais apropriados;

XVI - informar todas as ocorrências laborais pertinentes à equipe de trabalho;

XVII - supervisionar a limpeza dos terrenos, abertura de ruas e congêneres;

XVIII - executar as atividades de terraplanagem em terrenos, quando necessário;

XIX - supervisionar a oficina mecânica, borracharia e lavanderia de veículos pertencentes à administração pública;

XX - coordenar e acompanhar a execução de instalações e aterros de mata-burros;

XXI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XXII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental; e,

XXIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 8º O Setor de Conservação de Vias Rurais tem por finalidade a execução dos serviços de conservação e manutenção das vias rurais, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - executar os serviços de limpeza de caixa de contenção de águas pluviais, reparos de tapa buracos, manutenção de mata-burro, nas vias rurais municipais;

II - executar as atividades de capina, roçagem e podas de árvores na zona rural;

III - administrar o recebimento e organizar o armazenamento e movimentação de insumos;

IV - inspecionar a conformidade de processos de trabalho, liberar produtos e serviços.

V - emitir relatórios periódicos para registros relativos as atividades do Setor;

VI - manter os instrumentos e equipamentos limpos e guardados em locais apropriados;

VII - informar todas as ocorrências laborais relacionadas à equipe de trabalho;

VIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

IX - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 9º O Setor de Manutenção de Galerias tem por finalidade a preservação e manutenção de galerias de esgoto e de águas pluviais, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - executar as atividades de desentupimento de galerias esgoto ede águas pluviais;

II - administrar o recebimento e organizar o armazenamento e movimentação de insumos;

III - organizar a execução dos processos de trabalho;

IV - elaborar relatórios periódicos para registros relativos as atividades do Setor;

V - manter os instrumentos e equipamentos limpos e guardados em locais apropriados;

VI - executar a realização de limpeza de bueiros;

VII - executar a realização de serviços de compactação do solo;

VIII - solicitar que sejam feitas as tampas de bueiros;

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

X - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 10. O Setor de Manutenção Predial tem por finalidade supervisionar, coordenar e executar a manutenção dos prédios públicos, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I – supervisionar e executar a manutenção dos prédios e logradouros públicos;

II – supervisionar e executar a realização de serviços de manutenção elétrica e hidráulica, quando necessário;

III - administrar o recebimento e organizar o armazenamento e movimentação de insumos;

IV - inspecionar a conformidade de processos de trabalho, liberar produtos e serviços;

V - organizar a execução dos processos de trabalho;

VI – elaborar relatórios periódicos para registros relativos as atividades pertinentes;

VII - manter os instrumentos e equipamentos limpos e guardados em locais apropriados;

VIII - informa todas as ocorrências laborais pertinentes à equipe de trabalho;

IX - solicitar a construção de caixas para galerias e sarjetas, quando necessário;

X - gerenciar o estoque de materiais necessários para a manutenção predial;

XI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção X

Da Secretaria Municipal da Cidade

Art. 23. A Secretaria Municipal da Cidade tem por finalidade o relacionamento da Prefeitura com a sociedade em todas as formas de organização, garantindo o bem-estar do cidadão, no que tange ao atendimento de suas postulações junto ao Executivo, otimizando a qualidade dos serviços prestados aos munícipes, manutenção de passeios públicos em praças e áreas públicas, reparos nas vias urbanas, plantio de gramas, roçagens, limpeza e despraguejamento de avenidas com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - interagir com as associações de classe, de moradores e comunidade em geral visando identificar os anseios da população e os encaminhando ao Prefeito;

II - coordenar e supervisionar a administração e os serviços do Terminal Rodoviário “Leônidas Pereira de Almeida”;

III - coordenar e supervisionar a administração e os serviços do Cemitério Municipal “Petrolino Gonçalves da Silva”, do Velório Municipal “Aldo Zara”, do Cemitério e Velório do Distrito de Simonsen e de outros cemitérios e velórios municipais que venham a ser implantados;

IV - coordenar e supervisionar a administração e atividades de Centros de Educação e Cidadania;

V - coordenar e supervisionar a administração do programa “Acessa São Paulo”, de inclusão digital;

VI - coordenar e supervisionar as atividades de proteção e defesa do consumidor;

VII - coordenar e supervisionar as atividades da Defesa Civil;

VIII - planejar, organizar e coordenar a execução de serviços de tapa buraco e roçagens das vias públicas, a conservação de guias, sarjetas, canaletões e congêneres;

IX - preservar, conservar e manter a limpeza, paisagismo e ajardinamento dos parques, jardins públicos, avenidas, áreas verdes e córregos no perímetro urbano;

X - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a Secretaria;

XI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 24. A Secretaria Municipal da Cidade é composta pelos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I – Divisão de Coordenação Administrativa:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Controle de Frequência de Pessoal:(Redação dada pela Lei Complementar nº 408, de 20.11.2018)

1. Área de Controle de Centros de Educação e Cidadania;(Redação dada pela Lei Complementar nº 408, de 20.11.2018)

2. Área de Suporte à Gestão.(Redação dada pela Lei Complementar nº 408, de 20.11.2018)

II – Divisão de Ações Comunitárias e Defesa Civil:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Defesa Civil.

III – Divisão de Serviços ao Cidadão:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Administração Funerária;

b) Setor de Terminal Rodoviário.

IV – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Fiscalização, Proteção e Defesa do Consumidor.

V – Divisão de Serviços Urbanos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Setor de Conservação de Vias Urbanas;

b) Setor de Parques e Jardins.

§ 1º A Divisão de Coordenação Administrativa tem por finalidade a coordenação, supervisão, execução e controle das atividades de administração geral da Secretaria, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - supervisionar o atendimento telefônico, ao público em geral e as Secretarias Municipais;

II - assessorar o Secretário, divisões setores e áreas;

III - coordenar a organização da agenda do Secretário e de utilização do auditório;

IV - supervisionar a elaboração de requisição de materiais da Secretaria e de todos os órgãos vinculados;

V - promover o controle de notas fiscais, juntamente com os empenhos e encaminhar para a Secretaria Municipal da Fazenda;

VI - elaborar ofícios, memorandos e demais comunicações oficiais;

VII - prestar informações sobre os servidores ao Secretário;

VIII - elaborar prestação de contas;

IX - manter contato com outras Secretarias para tratar de assuntos diversos;

X - assessorar na organização de eventos promovidos pela Secretaria;

XI - prestar informações as Secretarias, Sindicatos, Vereadores, imprensa e outros órgãos sempre que solicitado e autorizado pelo Secretário.

XII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 2º O Setor de Controle de Frequência de Pessoal tem por finalidade o controle da frequência de pessoal da Secretaria, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - supervisionar e controlar a programação de férias;

II - supervisionar e controlar o lançamento de faltas legais e licenças na Intranet;

III - supervisionar e controlar hora extra prévia e final;

IV - coordenar o fechamento do ponto dos servidores;

V - exercer o controle de ponto dos estagiários;

VI - assessorar na entrega e controle de EPI´s - Equipamentos de Proteção Individual aos servidores da Secretaria;

VII - exercer o controle de entrega de uniformes aos servidores da Secretaria;

VIII - elaborar ofícios e memorandos;

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

X - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 3º A Área de Controle de Centros de Educação e Cidadania tem por finalidade a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas nos Centros de Educação e Cidadania, e a coordenação e supervisão do programa Acessa São Paulo e outros que venham a ser implantados, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 408, de 20.11.2018)

I – coordenar os projetos de Capoeira, Arte do Desenho e congêneres;

II – coordenar os Campeonatos de Truco, Futebol, Malha e congêneres;

III – assessorar a Gestão Regional do Programa Acessa São Paulo em assuntos de interesse do Município;

IV – elaborar relatórios semanais, mensais e anual dos atendidos pelo programa;

V – solicitar manutenção para os equipamentos de informática;

VI – treinar monitores para atuarem no Acessa São Paulo;

VII – supervisionar o material utilizado para a execução do programa;

VIII – acompanhar o fluxo de usuários;

IX – supervisionar e coordenar todas as unidades do Acessa São Paulo do Município;

X – promover a divulgação do programa e suas funções;

XI – elaborar documentos oficiais para a gestão do programa;

XII – obedecer as orientações regionais do programa;

XIII – avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Área;

XIV – elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 4º A Área de Informática Pública tem por finalidade a coordenação e supervisão do programa Acessa São Paulo e outros que venham a ser implantados, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)(Revogado pela Lei Complementar nº 408, de 20.11.2018)

§ 5º A Área de Suporte à Gestão tem por finalidade promover suporte ao desenvolvimento das atividades relacionadas a administração geral da Secretaria, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - assessorar o Secretário, Divisões, Setores e Áreas;

II - prestar informações às Secretarias, Sindicatos, Vereadores, imprensa e outros órgãos sempre que solicitado e autorizado pelo Secretário;

III - promover suporte administrativo, auxiliando a Divisão de Coordenação Administrativa no arranjo organizacional e nos processos de gestão;

IV - participar do planejamento, organização, supervisão e integração dos servidores e da estrutura administrativa da Secretaria;

V - dar suporte na resolução das demandas internas e externas da Secretaria;

VI - controlar os termos de convênios, bem como sua regularização em caso de vencimento ou aditamento, da Secretaria;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Área;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 6º A Divisão de Ações Comunitárias e Defesa Civil tem por finalidade articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil do município, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - coordenar e supervisionar o atendimento ao público interno e externo;

II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa civil do município;

III - elaborar e implementar planos diretores de defesa civil, planos de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;

IV - provisionar recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

V - promover a capacitação dos servidores para as ações de defesa civil;

VI - propor a autoridade competente a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;

VII - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo com critérios estabelecidos pelo SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - e, em casos excepcionais, definidos pelo CONDEC - Conselho Nacional de Informações de Defesa do Consumidor;

VIII - apoiar a coleta, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população atingida em situação de desastres;

IX - capacitar e apoiar os munícipes a procederem à avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;

X - participar dos Sistemas de Informações sobre Desastres no Brasil, de Monitoração de Desastres, de Alerta e Alarme de Desastres, de Respostas aos Desastres, de Auxílio e Atendimento à População, e de Prevenção e Reconstrução, no âmbito do SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor;

XI - promover a criação e a interligação de centros de operações no âmbito municipal;

XII - orientar as vistorias de áreas de risco, recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;

XIII - realizar exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XIV - dar prioridade ao apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres;

XV - coordenar ações que previnem situações de risco, protegendo pessoas e patrimônios de situações de emergência;

XVI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XVII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XVIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 7º O Setor de Defesa Civil tem por finalidade a execução das ações de defesa civil do município, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - atender o público interno e externo;

II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa civil;

III - assessorar na execução de planos diretores de defesa civil, planos de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;

IV - executar a capacitação dos servidores para as ações de defesa civil;

V - coletar, distribuir e controlar os suprimentos necessários ao abastecimento da população atingida em situação de desastres;

VI - participar da avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;

VII - conhecer e utilizar os Sistemas de Informações sobre Desastres no Brasil, de Monitoração de Desastres, de Alerta e Alarme de Desastres, de Respostas aos Desastres, de Auxílio e Atendimento à População, e de Prevenção e Reconstrução, no âmbito do SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor;

VIII - gerenciar a interligação de centros de operações;

IX - acompanhar as vistorias de áreas de risco, intervir preventivamente, isolar e proceder a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;

X - programar e promover a realização de exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XI - priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres;

XII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 8º A Divisão de Serviços ao Cidadão tem por finalidade a coordenação do atendimento ao público e as Secretarias Municipais, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - dirigir, planejar e coordenar as atividades dos Setores e Áreas do Terminal Rodoviário “Leônidas Pereira de Almeida”, do Cemitério Municipal “Petrolino Gonçalves da Silva” e do Velório “Aldo Zara”, Controle de Órgãos Conveniados, Proteção e Serviços ao Cidadão e Informática Pública, Limpeza Urbana, Controle de Centros de Controle e Cidadania e Controle de Pessoal;

II - auxiliar na coordenação e gerenciamento das ações de defesa civil em nível municipal;

III - participar da conclusão do 2º Ciclo de Cidades Resilientes;

IV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão conforme os ditames legais;

V - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

VII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 9º O Setor de Administração Funerária tem por finalidade planejar, organizar, controlar, distribuir e executar as atividades do Cemitério Municipal “Petrolino Gonçalves da Silva”, do Velório Municipal “Aldo Zara”, do Cemitério e Velório do Distrito de Simonsen e de outros cemitérios e velórios municipais que venham a ser implantados.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - supervisionar e executar os serviços de higiene, organização e limpeza;

II - supervisionar e executar a emissão de guias de recolhimento de taxas de velório, sepultamento e outras, e posteriormente o controle dos recolhimento bancários;

III - coordenar e executar o atendimento ao público em geral para informações e serviços de utilização dos cemitérios e velórios, exumações, sepultamentos e outros;

IV - supervisionar e orientar os servidores quanto aos procedimentos de sepultamentos, exumações e outros relacionados as atribuições dos cemitérios e dos velórios de acordo com as programações diárias;

V - propor, supervisionar e executar as manutenções de sepulturas, muros, ruas internas e outras que se fizerem necessárias para manter a organização dos cemitérios e velórios;

VI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

VII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

VIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 10. O Setor de Terminal Rodoviário tem por finalidade planejar, programar, distribuir e executar as atividades do Terminal Rodoviário “Leonidas Pereira de Almeida”, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - elaborar as escalas de trabalho dos servidores do setor;

II - controlar a frequência dos servidores do setor;

III - acompanhar e controlar a utilização do terminal rodoviário pelas empresas de ônibus (plataformas, cargas e descargas);

IV - supervisionar e executar os serviços de limpeza diária e organização das dependências internas e externas do terminal rodoviário;

V - controlar e recolher tarifas de embarque não cobradas nos guichês das empresas de ônibus;

VI - controlar e recolher tarifas de guarda volumes;

VII - elaborar planilha das tarifas vendidas pelas empresas de ônibus nas passagens e solicitar ao Setor de Lançadoria da Secretaria Municipal da Fazenda a emissão de boletos para recolhimentos dos valores aos cofres da Prefeitura;

VIII - manter o sistema de iluminação do terminal rodoviário em condições normais de luminosidade e segurança, acionando a execução pelo Órgão competente;

IX - controlar o acesso e permanência de pessoas estranhas nas dependências do terminal rodoviário;

X - administrar conflitos de interesses dos comerciantes, taxistas, moto taxistas e outros nas dependências do terminal rodoviário;

XI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 11. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem por finalidade exercer a nível municipal as ações de proteção e defesa do consumidor com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - coordenar o atendimento ao público;

II - promover a mediação de conflitos e a realização de audiências;

III - atuar como gestora a nível municipal do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

IV - promover a realização de Palestras de Educação para o Consumo, em órgãos de classe e orientações técnicas;

V - supervisionar a coleta e divulgação de pesquisa de preço;

VI - coordenar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais;

VII - coordenar campanhas de conscientização, comemorativas e congêneres em relação ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

VIII - supervisionar a elaboração do cadastro de reclamações fundamentadas e sua divulgação conforme art. 44 do Código de Defesa do Consumidor;

IX - coordenar a expedição de notificações aos fornecedores;

X - elaborar despachos e emitir pareceres em processos administrativos, como instância de julgamento;

XI - atender às convocações da Fundação Procon/SP;

XII - promover relações institucionais com a Fundação Procon e Órgãos reguladores;

XIII - planejar e propor à autoridade competente, atividades para desenvolvimento da política de Defesa do Consumidor no âmbito Municipal;

XIV - responder as indicações enviadas pela Câmara Municipal e encaminhá-las ao Secretário;

XV - coordenar os estagiários do Curso de Direito;

XVI - supervisionar e assessorar o controle de atendimentos e relatórios analíticos e estatísticos à Fundação Procon/SP com base no SINDEC;

XVII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XVIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 12. O Setor de Fiscalização, Proteção e Defesa do Consumidor tem por finalidade a execução das atividades de fiscalização a cargo do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - supervisionar e executar as atividades de fiscalização do Procon;

II - assessorar o atendimento ao público via telefone e e-mail, para sanar dúvidas de consumo do Procon;

III - assessorar nas audiências realizadas pelo Procon;

IV - promover ações de educação para o consumo;

V - coordenar palestras Educativas ao consumo;

VI - elaborar relatórios mensais à Fundação Procon/SP – analítico e estatístico com base no SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor;

VII - elaborar o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas;

VIII - participar de audiências;

IX - coordenar e executar o arquivamento e baixa de processos administrativos;

X - auxiliar na supervisão de estagiários;

XI - prestar orientação à fornecedores no comércio local;

XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XIV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 13. A Divisão de Serviços Urbanos tem por finalidade a direção, o planejamento, a organização e controle das atividades de conservação das vias urbanas, das praças e logradouros públicos e dos córregos no perímetro urbano, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - desenvolver o planejamento estratégico para o eficaz cumprimento de suas finalidades, avaliando a viabilidade dos projetos a serem desenvolvidos;

II - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

III - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

- desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 14. O Setor de Conservação de Vias Urbanas tem por finalidade a execução dos trabalhos de tapa buraco, conservação de guias, sarjetas, canaletões e congêneres, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - executar as ordens de serviços emitidas, quanto à limpeza urbana;

II - administrar o recebimento e organizar o armazenamento e movimentação de insumos;

III - organizar e executar os trabalhos de tapa buraco, de conservação de guias, sarjetas, canaletas e congêneres;

IV - elaborar relatórios periódicos para registros relativos as atividades do Setor;

V - manter os instrumentos e equipamentos limpos e guardados em locais apropriados;

VI - acompanhar a terraplanagem dos terrenos para plantação de grama;

VII - determinar a colocação de cercas de arame liso ou farpado;

VIII - organizar e manter o arquivo de registros e documentações;

IX - informar todas as ocorrências laborais pertinentes à equipe de trabalho;

X - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XI - avaliar o desempenho dos servidores subordinados ao Setor;

XII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 15. O Setor de Parques e Jardins tem por finalidade a preservação, conservação e manutenção dos parques, jardins públicos, avenidas, áreas verdes e córregos no perímetro urbano, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - executar as atividades de limpeza e manutenção das avenidas, praças, áreas verdes, córregos no perímetro urbano e jardins públicos;

II - administrar o recebimento e organizar o armazenamento e movimentação de insumos;

III - executar os serviços de manutenção, limpeza e paisagismo das praças e logradouros públicos;

IV - executar a poda de árvores de logradouros públicos, quando necessário;

V - acompanhar a limpeza de guias de sarjeta e calçadas públicas;

VI - executar os serviços de limpeza dos córregos municipais especialmente Córrego Boa Vista;

VII - determinar a realização de terraplanagem nos terrenos públicos;

VIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

IX - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

X - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção XI

Da Secretaria Municipal da Educação

Art. 25. A Secretaria Municipal da Educação tem por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de educação, com as seguintes atribuições:

I - organizar e administrar o Sistema Municipal de Ensino;

II - elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação, por determinação da autoridade competente;

III - orientar, coordenar e supervisionar atividades pedagógicas;

IV - administrar o programa de capacitação dos profissionais de educação;

V - articular com outros Órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, por determinação da autoridade competente;

VI - atuar articuladamente com Órgãos e entidades, públicas, privadas e do terceiro setor, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Secretaria;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 26. A Secretaria Municipal da Educação é composta pelos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I – Departamento de Ensino Fundamental;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

II – Departamento de Educação Infantil;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

III – Departamento de Coordenação Administrativa:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

a) Divisão de Apoio Administrativo:

1. Setor de Patrimônio:

1.1. Área de Arquivo Escolar.

2. Setor de Controle Orçamentário;

3. Setor de Informática:

3.1. Área de Inclusão Digital.

4. Setor de Manutenção Geral;

5. Setor de Manutenção Predial;

5-A. Setor de Manutenção e Poda;(Inserido pela Lei Complementar nº 401, de 25.09.2018)

6. Setor de Pessoal;

7. Setor de Suprimentos;

8. Setor de Fiscalização da Produção e Distribuição da Merenda;

9. Setor de Planejamento Escolar e Matrículas;

10. Setor de Educação Básica:

10.1. Área de Atendimento ao Público.

11. Setor de Complementação e Atividades Escolares;

12. Divisão de Compras;

13. Divisão de Frota;

14. Divisão de Transporte Escolar:

14.1. Setor de Transporte Escolar. (Revogado Lei Complementar nº 401, de 25.09.2018)

IV - Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante;(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

V - Divisão de Educação Ambiental.(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

§ 1º O Departamento de Ensino Fundamental tem por finalidade assegurar o cumprimento das políticas públicas do município para a educação, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - supervisionar projetos desenvolvidos pelas unidades escolares;

II - elaborar, dar suporte, acompanhar e avaliar as proposta pedagógica das unidades escolares;

III - supervisionar semanalmente a proposta pedagógica, através de reuniões com diretores e quinzenalmente com assessores pedagógicos das unidades escolares;

IV - planejar, organizar e desenvolver em conjunto com o Secretário Municipal eventos da Secretaria;

V - disseminar conhecimentos adquiridos em cursos de atualização pedagógica e administrativa aos demais profissionais do magistério;

VI - prestar suporte no atendimento ao público;

VII - supervisionar as unidades escolares;

VIII - acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação do currículo;

IX - assessorar o Secretário Municipal da Educação na programação global e nas tarefas de organização escolar, recrutamento, seleção e avaliação do pessoal;

X - solicitar abertura de sindicância no caso de descumprimento das regras vigentes;

XI - elaborar estudos técnicos acerca do ensino municipal;

XII - supervisionar a elaboração e implantação dos planos de ensino;

XIII - selecionar e fornecer materiais didáticos;

XIV - coordenar e programar a execução das atividades de recuperação dos alunos;

XV - planejar e desenvolver, em conjunto com os assessores pedagógicos e assessores de coordenadoria pedagógica, as orientações didático-pedagógicas para os profissionais do magistério, relativas a organização do trabalho;

XVI - dar suporte aos professores assegurando a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos;

XVII - coordenar, acompanhar, avaliar e controlar as atividades curriculares no âmbito das Unidades escolares;

XVIII - participar da elaboração, homologação e supervisionamento do cumprimento do calendário escolar;

XIX - analisar, elaborar, dar parecer e homologar os Projetos Políticos Pedagógicos mediante aprovação da autoridade competente;

XX - definir demandas prioritárias para formação continuada dos profissionais do magistério para aprovação pela autoridade competente

XXI - oferecer subsídios para que a equipe gestora desenvolva as competências necessárias para função;

XXII - oportunizar momentos de troca de experiências entre a equipe gestora das unidades escolares para fortalecimento das boas práticas;

XXIII - elaborar estudos técnicos acerca do ensino municipal;

XXIV - utilizar os indicadores de avaliação para reorganização e “feedback” do trabalho desenvolvido pelas unidades escolares da Secretaria;

XXV – coordenar e supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas;

XXVI - implementar protocolos de funcionamento das unidades escolares mediante aprovação da autoridade competente;

XXVII - apresentar demandas para criação de normas para as unidades escolares;

XXVIII - assessorar na implantação das normatizações;

XXIX - executar ações propostas pela Secretaria Municipal da Educação;

XXX - assessorar nas solicitações de compra de materiais didáticos;

XXXI - participar da elaboração da visão e missão institucional;

XXXII - oferecer insumos para nortear políticas públicas relativas ao ensino fundamental por meio do levantamento das necessidades educacionais;

XXXIII - participar de reuniões com a equipe da Secretaria;

XXXIV - integrar ações pedagógicas e administrativas;

XXXV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

XXXVI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XXXVII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XXXVIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 2º O Departamento de Educação Infantil tem por finalidade assegurar o cumprimento das políticas públicas do município para a educação infantil, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - auxiliar, dar suporte, acompanhar e avaliar a elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares;

II - acompanhar projetos desenvolvidos pelas unidades escolares;

III - coordenar reuniões quinzenalmente sobre a proposta pedagógica, com diretores e assessores de coordenadoria pedagógica das unidades escolares;

IV - coordenar reuniões semanais com a equipe pedagógica da Secretaria para acompanhamento e orientação das atividades direcionadas as escolas;

V - planejar, organizar e desenvolver eventos da Secretaria;

VI - disseminar conhecimentos adquiridos em cursos de atualização pedagógica aos profissionais do magistério;

VII - prestar suporte no atendimento ao público;

VIII - supervisionar as unidades escolares;

IX - definir demandas prioritárias para formação continuada dos profissionais do magistério;

X - acompanhar a implementação dos Projetos Políticos Pedagógicos e sugerir mudanças quando necessário;

XI - oferecer subsídios para que a equipe gestora desenvolva as competências necessárias para função;

XII - organizar material para apoio pedagógico;

XIII - planejar e desenvolver, em conjunto com os assessores pedagógicos e assessores de coordenadoria pedagógica, as orientações didático-pedagógicas para os profissionais do magistério, relativas a organização do trabalho;

XIV - oportunizar momentos de troca de experiências entre a equipe gestora das unidades escolares para fortalecimento das boas práticas;

XV - propor projetos prioritários para as atividades de ensino;

XVI - orientar e definir prioridades por meio de metas a curto, médio e longo prazo com a equipe gestora e assessores de coordenação pedagógica;

XVII - analisar, elaborar parecer e homologar os Projetos Políticos Pedagógicos, mediante aprovação pela autoridade competente;

XVIII - definir indicadores de avaliação que permitam conhecer a qualidade das unidades de Educação Infantil, e suas demandas;

XIX - utilizar os indicadores de avaliação para reorganização e “feedback” do trabalho desenvolvido pelas unidades escolares e Secretaria Municipal da Educação;

XX - implementar protocolos de funcionamento das unidades escolares, mediante aprovação da autoridade competente;

XXI - apresentar demanda para criação de normas para as unidades escolares;

XXII - assessorar na implantação das normatizações;

XXIII - executar ações propostas pelo Secretaria;

XXIV - assessorar na análise das solicitações de compra de material didático;

XXV - participar da elaboração da visão e missão institucional;

XXVI - oferecer insumos para nortear políticas públicas relativas a educação infantil por meio do levantamento das necessidades educacionais;

XXVII - participar de reuniões com a equipe da Secretaria e equipe de trabalho;

XXVIII - integrar ações pedagógicas e administrativas;

XXIX - coordenar e supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas;

XXX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Departamento;

XXXI - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XXXII - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XXXIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 3º O Departamento de Coordenação Administrativa tem por finalidade a coordenação geral da superior administração da Secretaria, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - assessorar o Secretário no desenvolvimento de suas atribuições;

II - supervisionar e assessorar no atendimento, acompanhamento da frequência, notas dos alunos beneficiados, atualização de cadastros e informações e nas inscrições dos beneficiários do PROMAE;

III - supervisionar o encaminhamento mensal da relação dos Beneficiários do PROMAE - Programa Municipal de Auxílio Educação Bolsa Estudo;

IV - supervisionar a elaboração de ofícios, memorandos e comunicados pertinentes;

V - coordenar o recebimento, conferência, protocolo de documentos e arquivos da Secretaria;

VI - promover apoio e assessorar administrativamente a todos os setores da Secretaria;

VII - prestar informações aos interessados sobre qualquer assunto abordado referente ao Departamento;

VIII - acompanhar os processos de atendimento das solicitações, requerimentos e solicitações de providências enviados a esta Secretaria;

IX - orçar e gerenciar custos e despesas destinadas à viagem do Secretário Municipal e servidores;

X - elaborar processos acerca de prestações de contas das despesas de viagens dos servidores da Secretaria;

XI - assessorar o Secretário nos documentos a serem despachados;

XII - supervisionar os serviços de higiene e limpeza, manutenção e congêneres;

XIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XIV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 4º A Divisão de Apoio Administrativo tem por finalidade planejar, coordenar e desenvolver as atividades de apoio ao Departamento de Coordenação Administrativa, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - assessorar os demais setores nas atividades administrativas;

II - supervisionar a emissão de documentos;

III - assessorar o Secretário Municipal nos documentos a serem despachados;

IV - emitir pareceres;

V - acompanhar a normatização acerca de assuntos correlatos a educação;

VI - responder a requerimentos e demais solicitações;

VII - supervisionar o atendimento ao público da Secretaria Municipal;

VIII - participar e promover reuniões com os diversos setores, visando à melhoria do atendimento ao público e dos serviços administrativos;

IX - manter-se atualizado no conhecimento da normatização acerca de assuntos relacionados à Educação;

X - orientar Diretores, Coordenadores e servidores das unidades e demais interessados sobre os direitos e deveres dos servidores e dos docentes;

XI - supervisionar a organização de arquivos recebidos e expedidos;

XII - identificar necessidades de treinamento, capacitação e atualização dos servidores;

XIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Divisão;

XIV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 5º O Setor de Patrimônio tem por finalidade administrar o patrimônio da Secretaria Municipal da Educação observando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Votuporanga e demais legislações aplicáveis, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - promover o cadastro dos bens da Secretaria, realizando inventários periódicos;

II - promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;

III - acompanhar o processo de aquisição de bens móveis, equipamentos, entre outros adquiridos pela Secretaria Municipal;

IV - determinar e supervisionar o emplacamento dos bens móveis e equipamentos;

V - supervisionar o controle de cessão por empréstimo de equipamentos e dependências da Secretaria Municipal;

VI - supervisionar a elaboração e atualização das planilhas de patrimônio de cada unidade escolar e todo o processo de fluxo do patrimônio da secretaria;

VII - elaborar a prestação de contas destinada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos assuntos relacionados a patrimônio da Secretaria;

VIII - redigir, numerar, encaminhar, receber e protocolar, distribuir e arquivar ofícios, memorandos e correspondências diversas expedidas pelo Setor;

IX - promover o atendimento e resposta às requisições de papéis, documentos, informações ou providências solicitadas pelas autoridades judiciais ou administrativas, sob a supervisão da autoridade competente;

X - prestar apoio ao Secretário Municipal nos assuntos relacionados as atribuições do Setor;

XI - supervisionar a organização e arquivo de circulares, comunicados, portarias resoluções e pareceres emanados do Secretário Municipal;

XII - gerenciar os recursos para aquisição dos bens móveis das Unidades Escolares e da sede da Secretaria Municipal da Educação.

XIII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XIV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XV - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 6º A Área de Arquivo Escolar tem por finalidade gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - supervisionar a organização de prontuários dos alunos da rede municipal de ensino e sua atualização;

II - supervisionar a organização e a atualização dos prontuários dos servidores lotados na secretaria;

III - gerenciar a organização de arquivo de documentos expedidos e recebidos;

IV - solicitar os materiais de consumo para a execução de suas atividades;

V - planejar qual a classificação que será dada a cada tipo de documento ou prontuário;

VI - desenvolver ações com a finalidade de melhorar a organização dos arquivos e otimização do espaço;

VII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Área;

VIII - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

IX - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 7º O Setor de Controle Orçamentário tem por finalidade gerencia as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - coordenar o suporte aos Diretores e demais Chefias que necessitam fazer pedidos de materiais de consumo, equipamentos, móveis, utensílios e serviços em geral, para manutenção de todos os órgãos vinculados a esta Secretaria;

II - supervisionar o controle de estoque, serviços realizados e congêneres;

III - supervisionar e assessorar na emissão de requisição de materiais e enviar as mesmas devidamente aprovadas pelo Secretário Municipal à Divisão de Compras e Cadastro;

IV - gerenciar o recebimento das requisições de materiais autorizadas pela Divisão de Compras e Cadastro;

V - propor compras de acordo com os empenhos;

VI - supervisionar a conferência das notas fiscais e os materiais recebidos;

VII - enviar notas fiscais aos Setores competentes;

VIII - gerenciar relatório de consumo médio mensal de materiais;

IX - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a esta Área;

X - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 8º O Setor de Informática tem por finalidade gerenciar a administração de servidores “Linux”, “Activict Directory”, “Firewall” e congêneres, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - coordenar a execução e a manutenção do cabeamento estruturado;

II - realizar “backup” e restauração de arquivos da rede local e externa;

III - gerenciar o “Help desk” e assistência remota em Unidades Escolares;

IV - assessorar o suporte técnico ao usuário interno;

V - coordenar a manutenção de computadores (hardware\software);

VI - supervisionar a manutenção em periféricos, como impressoras e lousas digitais;

VII - capacitar os servidores e demais envolvidos quanto a utilização dos equipamentos;

VIII - supervisionar os estagiários do laboratório de informática;

IX - elaborar a especificação para aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas, como sistema de gestão e “softwares” educacionais;

X - propor e desenvolver cursos de capacitação;

XI - desenvolver sistemas para automatização de tarefas;

XII - coordenar o suporte e instalações em eventos educacionais;

XIII - coordenar o padrão de configuração e distribuição de sinal “wireless” nas Unidades Escolares;

XIV - avaliar o desempenho dos servidores subordinados a este Setor;

XV - coordenar ações em seu âmbito para garantir higiene e segurança no trabalho, qualidade e preservação ambiental;

XVI - elaborar relatórios periódicos dos serviços executados; e,

XVII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§ 9º A Área de Inclusão Digital tem por finalidade gerenciar os servidores “Linux”, “Activict Directory”, “Firewall” e congêneres, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº 397, de 07.08.2018)

I - executar e manter o cabeamento estruturado;

II - realizar “backup” ou restauração de arquivos da rede local e externa;

III - executar as atividades do “Help Desk” ou Assistência remota em Unidades Escolares;

IV - prestar suporte técnico ao usuário interno;

V - prestar suporte na manutenção de computadores, “hardware” e “software”;

VI - executar a manutenção em periféricos, como impressoras e lousas digitais;

VII - capacitar os servidores e demais envolvidos quanto a utilização dos equipamentos;

VIII - assessorar os estagiários nos laboratórios de informática;

IX - propor sobre a aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas, como sistema de gestão e “softwares” educacionais;

X - propor sistemas para automatização de tarefas;

XI - prestar suporte na instalação de equipamentos de informática em eventos da Secretaria;

XII - configurar e distribuir sinal “wireless” nas Unidades Escolares;