“Dispõe sobre a criação de cargo no Anexo Único da Tabela I – PPI da Lei Complementar nº 062/2014.”
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, regime estatutário no Quadro Geral de Pessoal Civil deste município”.
“Dispõe sobre alteração da tabela de remuneração do quadro do magistério público municipal de são João das Duas Pontes-SP, conforme estatuto do magistério público municipal – Lei Complementar Municipal nº 038/2010, e dá outras providencias”.
“Dispõe sobre alteração da tabela de remuneração do quadro do Magistério Público Municipal de São João das Duas Pontes/SP, conforme Lei Complementar Municipal nº 038/2010, e dá outras providencias.”
“Estabelece a data base e indexador para a revisão geral anual e concede revisão dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.