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Últimas Leis
Lei nº 7420, de 15 de abril de 2026 - Votuporanga
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA BENEDITO BATISTA COUTINHO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM VIVENDAS II).
Lei nº 7414, de 15 de abril de 2026 - Votuporanga
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.340, de 05 de dezembro de 2025, e n° 7.341, de 05 de dezembro de 2025, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00).
Lei nº 7415, de 15 de abril de 2026 - Votuporanga
(Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos Automotores – Área Azul Digital).
Lei nº 7416, de 15 de abril de 2026 - Votuporanga
(Institui o programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de Votuporanga/SP, e dá outras providências).
Lei nº 7417, de 15 de abril de 2026 - Votuporanga
(Autoriza o Poder Executivo desafetar área Institucional para bem dominical, objetivando alienação, e determina a forma de pagamento e da utilização dos recursos).
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.