Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera a tabela III, do anexo III constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.

RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 049/2009, de 19 de novembro de 2009, Lei Complementar nº 036, de 14 de dezembro de 2004 e Lei Complementar nº 04/97, de 19 de dezembro de 1997, ficando substituída pela Tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011.

Bariri, 18 de novembro de 2.010.

RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.

TIAGO PULTRINI

Diretor de Serviço de Administração Pública