Município de São João das Duas Pontes

Estado - São Paulo

LEI Nº 1926, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

Que altera o parágrafo único do Artigo 1 º da Lei nº 1.757, de 18 de maio de 2011.

JOSÉ CARLOS BARUCI, Prefeito do Município de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, APROVOU EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2017, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado dispositivo da Lei nº 1.757 de 18 de maio de 2011, que institui a cesta básica de alimentos na modalidade "Cartão de Crédito", no Município e dá outras providencias, conforme ilustração abaixo.

Art. 2° O Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 1.757, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar a partir de 01 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

“Art 1º  ......

Parágrafo único. Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) ao mês, o benefício da cesta básica/cartão de alimentação.”

Parágrafo único. Fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao mês, o beneficio da cesta básica/cartão de alimentação.”(Redação dada pela Lei nº 1.941, de 04.04.2018)

Parágrafo único. Fica fixado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao mês, o benefício da cesta básica/cartão de alimentação, acordado o pagamento da seguinte maneira.(Redação dada pela Lei nº 1.970, de 21.05.2019)

a) valor de R$ 100,00 a partir do mês de maio de 2019;(Redação dada pela Lei nº 1.970, de 21.05.2019)

b) valor de R$ 50,00 a partir do mês de dezembro de 2019.”(Redação dada pela Lei nº 1.970, de 21.05.2019)

Art. 3° Os demais dispositivos da Lei nº 1.757/2011, permanecerão inalterados.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São João das Duas Pontes, 09 de outubro de 2017.

JOSÉ CARLOS BARUCI

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DIRETORIA NA DATA SUPRA.

LINDOMAR ROBERTO VISSOTI

Diretor Municipal de Administração