“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 326.164,59 e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 408.812,16 e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 329.000,00 e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.