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Lei nº 2426, de 14 de setembro de 2022 - Fernando Prestes
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.955.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 2425, de 29 de agosto de 2022 - Fernando Prestes
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.923,94 e dá outras providências.
Lei nº 2424, de 29 de agosto de 2022 - Fernando Prestes
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.115.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 2423, de 29 de agosto de 2022 - Fernando Prestes
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 2422, de 29 de agosto de 2022 - Fernando Prestes
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.