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Lei nº 2279, de 28 de novembro de 2018 - Fernando Prestes
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 2278, de 28 de novembro de 2018 - Fernando Prestes
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Lei nº 2277, de 14 de novembro de 2018 - Fernando Prestes
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 326.164,59 e dá outras providências.
Lei nº 2276, de 14 de novembro de 2018 - Fernando Prestes
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 408.812,16 e dá outras providências.
Lei nº 2275, de 09 de outubro de 2018 - Fernando Prestes
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 329.000,00 e dá outras providências.
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.