“Autoriza a cessão de uso à ASSENAP de um próprio público situado na Avenida Joaquim Boldrim, s/nº, Jardim São Paulo, nesta cidade”.
“Altera a Lei Municipal nº 2.640, de 11 de agosto de 2004, quanto ao prazo máximo para contratação de empréstimos com consignação em folha de pagamento.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2021, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2021, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2021, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.”
Lei Orgânica do Município de Viradouro.