Excelentíssimo Senhor PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO aprovou e eu sanciono, promulgo e faço publicar a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Viradouro, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre o Município, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica do Município de Viradouro, das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria tributária e as deste Código.

Art. 3º O sistema Tributário do Município de Viradouro é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN;

c) sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” – ITBI.

II - Taxas:

a) decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia;

b) decorrentes da efetiva ou potencial utilização de serviços públicos.

III - Contribuições:

a) de melhoria, decorrente de obras públicas;

b) de Previdência Social, decorrente da retenção dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para custeio em benefício destes, do Regime de Previdência próprio;

c) para custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar, fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público interno.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e que, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 5º É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído e/ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu e/ou os aumentou.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto religioso;

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 6º deste artigo;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação expressa no inciso VII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º As vedações expressas no inciso VII “a” e do § 1º deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º As vedações expressas no inciso VII, “a” e do § 1º deste artigo, não exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel.

§ 4º As vedações expressas no inciso VII, “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas.

§ 5º O disposto no inciso VII não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensam de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 6º O disposto na alínea “c” do inciso VII é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicarem, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua retidão.

§ 7º Na falta de cumprimento do disposto nos §§ 5º e 6º a autoridade tributária poderá suspender a aplicação do benefício.

Art. 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições somente poderá ser concedido mediante lei específica, que regulem exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 7º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto nos §§ 3º e 4º, deste artigo.

§ 1º Para efeito do imposto previsto no “caput” deste artigo, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistemas de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da zona definida nos termos do § 1º deste artigo.

§ 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

§ 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 8º Considera-se ocorrido o fato gerador, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 9º Considera-se terreno, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - o solo, sem benfeitoria ou edificação;

II - o terreno que contenha:

a) construção de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida sem destruição ou alteração;

b) construção em andamento ou paralisada;

c) construção em ruínas, condenada ou interditada, ou em demolição;

d) construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada e situação, para a destinação ou utilização pretendida.

Parágrafo único. Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a cinco (05) vezes a área construída.

Art. 10. Considera-se prédio para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano as construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for a sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 9º, inciso II.

Art. 11. Para a incidência do Imposto Predial e Territorial urbano levar-se-á em conta a situação de fato existente e independe do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas por parte do contribuinte, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 12. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer titulo.

Art. 13. São responsáveis pelo Imposto Predial e Territorial Urbano as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 14. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, que será obtido da seguinte forma:

I - para o terreno, pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal pelo valor do metro quadrado, aplicados os fatores de correção e os critérios estabelecidos em lei complementar municipal.

II - para a construção, pela multiplicação da área construída pelo valor do metro quadrado de edificação, aplicados os fatores de correção e os critérios estabelecidos em lei complementar municipal.

Art. 15. Para a obtenção do valor venal, a lei complementar a que se refere o artigo anterior conterá:

I - valores do metro quadrado do terreno;

II - valores do metro quadrado de edificação.

Art. 16. Os valores constantes da lei complementar a que se referem os artigos 14 e 15 serão atualizados anualmente, aplicando-se a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA calculado e divulgado pelo IBGE.

Art. 17. Na determinação do valor venal não serão considerados:

I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão;

III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas no artigo 9º, inciso II.

Art. 18. As alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel são as seguintes:

I - imóvel de que trata o inciso I do artigo 14 – 3% ( três por cento);

II - imóvel de que trata o inciso II do artigo 14 – 1% (um por cento).

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

Art. 19. A inscrição no Cadastro Técnico é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.

§ 1º São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;

II - as quadras indivisas das áreas arruadas.

§ 2º A inscrição no Cadastro Técnico também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.

§ 3º As pessoas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no Cadastro Técnico.

Art. 20. Para a inscrição de terrenos o contribuinte a promoverá em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I - seu nome e qualificação, bem como dos condôminos, se houver;

II - número anterior, no Registro de Imóveis, da matrícula do título aquisitivo;

III - localização, dimensões, áreas e confrontações;

IV - uso a que efetivamente está sendo destinado;

V - informações sobre o tipo e situação da construção, se existir;

VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil e do número de sua matrícula no Registro de Imóveis;

VII - valor constante do título aquisitivo;

VIII - tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

IX - endereço para entrega de aviso de lançamento e notificações.

§ 1º Para o requerimento de inscrição de prédio aplicam-se as disposições deste artigo, com acréscimo das seguintes informações:

I - dimensões e áreas construídas do imóvel;

II - a área do pavimento térreo;

III - número de pavimentos;

IV - número de ambientes;

V - data de conclusão da construção;

VI - tipo de construção;

VII - número e natureza dos cômodos.

§ 2º Para o requerimento de inscrição do prédio reconstruído, reformado ou acrescido aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e o prazo estabelecido no artigo 21.

Art. 21. O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da:

I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

III - aquisição ou promessa de compra do imóvel;

IV - aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel desmembrada ou ideal;

V - posse do imóvel exercida a qualquer título;

VI - conclusão ou ocupação da construção;

VII - término da reconstrução, reforma e acréscimos.

Art. 22. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, relação dos lotes que no decorrer do exercício tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadras e de lotes, a fim de ser feita a devida anotação no cadastro.

Art. 23. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, aplicando-se-lhe as penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 24. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado anualmente, observando-se a legislação vigente e o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o “habite-se”, obtido o “auto de vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

§ 2º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto a elas será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “habite-se”, obtido o “auto de vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

§ 3º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre o terreno apenas a partir do exercício seguinte.

Art. 25. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador, ou ainda no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 3º Não sendo conhecido o proprietário, o imposto será lançado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 4º Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, respondendo esses solidariamente pelo pagamento.

Art. 26. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será distinto, para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 27. Enquanto não decorrido o prazo de decadência, o lançamento poderá ser revisto de ofício, aplicando-se para a revisão, as normas previstas neste Código.

§ 1º O pagamento do crédito tributário objeto do lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Art. 28. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 29. O contribuinte será notificado do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano nos termos dos artigos 240 e 241 c.c. o artigo 237, deste Código.

Art. 30. O lançamento será feito em moeda corrente no país, tomando-se como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO VI

DA ARRECADAÇÃO

Art. 31. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito em uma ou várias parcelas, na forma prevista em regulamento, observando-se entre o pagamento de uma e de outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, sendo, se for o caso, na forma que dispuser o regulamento, atualizadas pelo índice de correção monetária vigente, na data dos respectivos vencimentos.

Art. 32. Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente, se o contrário ocorrer, não haverá presunção de quitação desta.

Art. 33. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano não implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno ou da edificação nele existente.

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 34. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 21, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, devidamente atualizada através do índice de atualização monetária vigente, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 35. O não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido sujeitará o inadimplente à multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto, devidamente atualizado através do índice de correção monetária vigente.

Art. 36. Aos proprietários pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 22, que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor anual do imposto de cada imóvel, devidamente atualizado através do índice de correção monetária vigente, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

Art. 37. A falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano nos vencimentos fixados nos avisos de lançamentos sujeitará o contribuinte:

I - à atualização pelo índice de correção monetária vigente;

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado;

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente.

Art. 38. Havendo procedimento da fiscalização, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, devidamente atualizado pelo índice de atualização monetária vigente, sem prejuízo da aplicação das multas estabelecidas no artigo anterior.

Art. 39. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Parágrafo único. Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva.

Art. 40. A responsabilidade pelo pagamento de multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea, na forma prevista no Livro II, Título II, Capitulo V, Seção IV, deste Código.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 41. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da presente lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na presente lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 42. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do art. 41, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 42-A. O imposto não incide sobre:(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

I - as exportações de serviços para o exterior do País;(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 43. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 44. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço especificado na Lista de Serviços prevista no artigo 41 deste Código.

Art. 45. São responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, além das pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 03.05, 07.02, 07.04, 07.05, 07.09, 07.10, 07.12, , 07.16, 07.17, 07.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do artigo 41 deste Código.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 46. As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviços, de prova da sua inscrição no Cadastro Técnico.

§ 1º Não satisfeita a prova constante do “caput” deste artigo, o usuário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o à Prefeitura, na forma e no prazo previstos em regulamento, necessariamente indicando o nome do prestador e o seu endereço.

§ 2º Havendo dúvida, no caso do § 1º, da alíquota a ser aplicada, a mesma será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço prestado.

§ 3º Caso o recolhimento previsto no § 2º, seja maior, a Prefeitura deverá restituir a diferença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento.

§ 4º Caso o recolhimento previsto no § 2º seja menor, a Prefeitura notificará o contribuinte para pagar a diferença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, com os acréscimos devidos.

§ 5º Não caberá o desconto referido no § 1º, quando o imposto for pago anualmente, devendo, entretanto, o usuário do serviço exigir a apresentação da prova de inscrição e do pagamento do imposto, se já vencido.

§ 6º O prestador do serviço poderá declarar expressamente o não vencimento do imposto do ano, declaração esta que será feita sob as penas da lei.

Art. 47. O descumprimento do disposto no § 1º, do artigo 46, tornará o usuário do serviço responsável solidário pelo valor do imposto e dos acréscimos legais incidentes.

SEÇÃO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 48. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

X - Sem efeito;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XI - Sem efeito;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante do art. 41;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante do art. 41;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do art. 41.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista constante do art. 41;(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante do art. 41.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da da lista constante do art. 41, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do art. 41, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do art. 41.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do artigo 51-C desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 49. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dentre outros, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários e outros;

IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica, água, ou linha telefônica.

§ 2º Considera-se estabelecimento prestador, o local onde for prestado o serviço de diversões públicas de natureza itinerante.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 50. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, assim considerado como receita bruta, ao qual se aplica as alíquotas constantes da Lista de Serviços disposta no artigo 41 deste Código.

§ 1º Adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto:

I - quando os serviços descritos na Lista constante do artigo 41 deste Código forem prestados por profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, estabelecendo-se como receita bruta mensal os seguintes valores:

a) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior;

b) R$ 1.000,00 (um mil reais), para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que exija formação em nível médio;

c) R$ 500,00 (quinhentos reais), para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica.

II - quando os serviços descritos nos itens 04.00, 05.00, 07.00, 17.00, 27.00, 28.00, 29.00, 30.00, 31.00, 32.00, 33.00, 34.00, 35.00, 36.00, 37.00, 38.00, 39.00 e 40.00 da lista constante do artigo 41 deste Código, forem prestados por sociedades uni-profissionais, estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) multiplicado pelo número de profissionais habilitados.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 2º As sociedades de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, excluindo-se aquelas que:

I - tenham como sócio pessoa jurídica;

II - sejam sócias de outra sociedade;

III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

§ 3º Nos casos dos subitens 07.02, 07.05, 07.11, 14.01, 14.03, 14.04 e 17.11, da lista de serviços constante do artigo 41 deste Código, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 4º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 07.02, 07.04 e 07.05, da lista de serviços constante do artigo 41 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;

II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;

III - ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local dos serviços.

§ 5º Caso as deduções previstas no § 4º não sejam comprovadas com documentos revestidos das formalidades legais exigidas, considerar-se-ão representadas por 30% (trinta por cento) do preço do serviço.

§ 6º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 09.01, da Lista de Serviços constante do artigo 41 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade.

§ 7º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 14.01, 14.03, e 14.04, da Lista de Serviços constante do artigo 41 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes às peças e partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço.

§ 8º Constituem parte integrante do preço do serviço:

I - o montante deste imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

III - os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços sob qualquer modalidade;

IV - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples elemento de controle;

V - os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie;

VI - os descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

§ 9º O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente de mercado.

§ 10. Aplica-se, ainda, aos prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo:

I - o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente aos mesmos serviços prestados por pessoa jurídica sobre as importâncias estabelecidas nos incisos I e II do § 1º deste artigo;

II - as importâncias previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo serão atualizadas na forma do disposto no artigo 421 deste Código;

III - devem observar, no que couber, as demais normas da legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

§ 11. Quando os serviços descritos pelo subitem 03.04 da lista de serviço constante do artigo 41 deste Código forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.(Redação dada pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 51. Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços constante do artigo 41 deste Código, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput” deste artigo, o contribuinte deve manter escrituração que permita identificar e diferenciar as receitas especificadas das várias atividades, sob pena de ser calculado o imposto mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.

Art. 51-A. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista constante do art. 41 forem prestados no território do Município de Viradouro e de outros Municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 1º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da lista constante do art. 41 desta Lei Complementar.(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 51-B. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 51-C. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do art. 41 desta Lei Complementar.(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em outro Município.(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.(Inserido pela Lei Complementar nº 72, de 19.09.2017)

Art. 52. Será arbitrado o preço do serviço, pela autoridade tributária, mediante processo regular, nos seguintes casos:

I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;

III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários exigidos;

IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressível, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

V - quando as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé, salvo contestação e avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, dentre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e as rendas brutas anteriores.

§ 2º Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o seu arbitramento será a soma dos preços, em cada mês, não podendo ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

I - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

II - total da folha de pagamento dos salários;

III - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

IV - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

V - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

Art. 53. Na prestação dos serviços a que se refere o item 22 e subitem 22.01 da Lista de Serviços constante do artigo 41 deste Código, o imposto será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município ou na metade da extensão de ponte que une dois municípios.

§ 1º A base de cálculo apurada nos termos do “caput” será:

I - reduzida, nos municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) do seu valor;

II - acrescida, nos municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

§ 2º Para efeitos do dispositivo deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

SEÇÃO V

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

Art. 54. O contribuinte deve promover a sua inscrição no Cadastro Técnico antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.

§ 2º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será feita pelo local do domicílio do prestador.

§ 3º A inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer época.

§ 4º As pessoas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no cadastro.

Art. 55. Uma vez cadastrado, o contribuinte será identificado com o número de sua inscrição, fazendo-o constar em todos os documentos a que esteja obrigado a ter e inclusive, quando peticionar junto à Prefeitura.

Art. 56. Os contribuintes a que se refere o § 1º, do artigo 50, deverão, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de prestadores profissionais e autônomos que participem da prestação do serviço, inclusive de seus empregados.

Art. 57. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração dos dados cadastrais ou a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

SEÇÃO VI

DOS DOCUMENTOS

Art. 58. Os contribuintes, os responsáveis ou terceiros, estão obrigados a instituir e manter todos os documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades.

§ 1º Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base no “caput” deste artigo, os contribuintes a que se refere o § 1º do artigo 50.

§ 2º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes dos serviços a que se refiram.

§ 3º Os contribuintes, responsáveis ou terceiros, são obrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis, de efeitos comerciais e fiscais, não tendo quaisquer disposições excludentes ou limitativas.

§ 4º Os livros e documentos que são de exibição compulsória não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos previstos em regulamento.

§ 5º Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou automaticamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista em regulamento, suspendendo a sua aplicação, a critério da autoridade tributária, a qualquer momento.

Art. 59. Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, os prazos e formas de escrituração e demais exigências que se fizerem necessárias em razão da peculiaridade da prestação, exigíveis dos contribuintes, responsáveis e terceiros.

Art. 60. É obrigatória a prévia autorização da autoridade tributária para a impressão de documentos fiscais, podendo nesses casos, ser exigido da empresa tipográfica, a escrituração dos documentos por ela fornecidos, bem como a remessa mensal da respectiva relação.

Art. 61. A critério da Autoridade Administrativa, poderá ser dispensada a emissão de notas fiscais para os estabelecimentos que utilizem sistema de controle de seu movimento diário, baseado em sistemas eletrônicos que expeçam cupons numerados em sequência para operações e disponham de totalizadores.

Parágrafo único. A Autoridade Administrativa ao dispensar a emissão de notas fiscais poderá exigir a autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores.

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 62. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente.

Art. 63. Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.

Art. 64. Dos lançamentos de ofício será notificado o contribuinte, no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver, nos termos dos artigos 240 e 241 c.c. o artigo 237 deste Código.

Art. 65. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da autoridade municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve proceder à comprovação no prazo estabelecido para recolhimento do imposto.

Art. 66. O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 50, é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, expirado este prazo, sem manifestação do Município, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Art. 67. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da autoridade municipal, com base, dentre outros, nos critérios a seguir arrolados, observadas as seguintes normas:

I - informações fornecidas pelo contribuinte e em outros informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III - total dos salários pagos;

IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V - total das despesas com o consumo de água, de energia elétrica e de telefone;

VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

Art. 68. O montante do imposto estimado será recolhido em parcelas mensais, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

§ 1º Findo o período fixado pela Administração Pública, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 2º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, do encerramento do ano-base;

II - restituída, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo sobre esta a atualização pelo índice de correção monetária vigente;

III - compensada com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta a atualização pelo índice de correção monetária vigente.

§ 3º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério do Município, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 4º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspenso a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério do Município, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 5º A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

Art. 69. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a autoridade municipal notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 70. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito em moeda corrente no país, tomando-se como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO VIII

DA ARRECADAÇÃO

Art. 71. Nos casos do artigo 50, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido mensalmente, independentemente de prévio exame da Autoridade Administrativa, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

§ 1º Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o valor do imposto será estimado pela autoridade tributária e recolhido antes do início das atividades.

§ 2º Apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido, em havendo diferença a maior, deverá ser recolhida pelo contribuinte, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação e restituída no mesmo prazo, contados da sua apuração, se for a menor.

Art. 72. Nos casos do § 1º, do artigo 50, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido pelocontribuinte, mensalmente, na forma prevista em regulamento.

Art. 73. As diferenças do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apuradas em levantamento fiscal constarão do auto de infração e deverão ser recolhidas pelo contribuinte dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 74. O contribuinte deverá comprovar a quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza antes da expedição do “habite-se” ou do “auto de vistoria”, das obras particulares e do pagamento pela execução de obras e serviços contratados com o Município.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

Art. 75. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 54 e seu § 1º, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente, desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 76. Às pessoas referidas no § 4º, do artigo 54, que não cumprirem as disposições nele contidas, será imposta a multa de R$ 60,00 (sessenta reais), por ano, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 77. Ao contribuinte a que se refere o § 1º, do artigo 50, que não cumprir o disposto no artigo 56, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal do imposto devido, o qual será atualizado pelo índice de correção monetária vigente, cumulando-se mês a mês, desde o ano do descumprimento até o mês da regularização voluntária ou de ofício dos dados da inscrição.

Art. 78. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 57, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido no mês da ocorrência, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para a sanção.

Art. 79. Na ausência da documentação fiscal a que se refere o artigo 58, será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente.

Parágrafo único. Na ausência da documentação fiscal a que se refere o artigo 58, será imposta a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), quando o descumprimento não influir no valor do imposto.

Art. 80. O não atendimento no prazo estabelecido a qualquer notificação feita pela autoridade tributária, será imposta a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 81. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará ao contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente.

Parágrafo único. Igual multa prevista no “caput” deste artigo, será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribuir para a inexatidão fraudulenta ou omissão praticada.

Art. 82. O contribuinte que não cumprir o disposto nos §§ 1º e 6º, do artigo 46, será imposta, respectivamente, a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deveria ter retido, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente e a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), quando não for o caso de pagamento do imposto.

Art. 83. A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos prazos fixados no § 2º, do artigo 68, artigo 69 e seu parágrafo único, artigos 70 e 71 e §§ 1º e 4º, do artigo 46, sujeitará o contribuinte:

I - à atualização pelo índice de correção monetária vigente;

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado;

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente.

Art. 84. Havendo procedimento da fiscalização, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente, sem prejuízo da aplicação das multas estabelecidas no artigo anterior.

Parágrafo único. Em caso de não haver registro dos serviços prestados nas notas fiscais ou havendo adulteração destas, a multa prevista no “caput” será acrescida de 100% (cem por cento).

Art. 85. A reincidência das infrações será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

§ 1º Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva.

§ 2º O reincidente poder ser submetido a sistema especial de fiscalização.

Art. 86. Quando as multas proporcionais definidas nos artigos 81, 82, 84 e 85 forem menores que R$ 100,00 (cem reais), prevalecerá esse último valor.

Art. 87. Levando-se em conta a natureza da infração, os efeitos quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sua gravidade e condições pessoais do infrator, fica facultado ao Poder Executivo, deduzir as multas administrativas e não as moratórias, mas não poderá excluir qualquer delas, na forma de regulamento.

Art. 88. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea na forma prevista neste Código, no Livro II, Título II, do Capítulo V, Seção IV.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 89. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

§ 1º O imposto incidirá especificamente sobre:

I - a compra e a venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura pública definitiva.

V - a arrematação, a adjudicação e a remissão;

VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII - a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

XII - a cessão de direitos de concessão real de uso;

XIII - a cessão de direitos de usucapião;

XIV - a cessão de direitos a usufruto;

XV - a cessão de direitos à sucessão;

XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XVII - a cessão de direitos possessórios;

XVIII – a cessão física quando houver pagamento de indenização;

XIX – a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

XX - a constituição de rendas sobre bens imóveis;

XXI - todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 90. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” não incide sobre a transmissão de bens ou direitos a eles relativos quando:

I - ocorrerem as situações previstas no artigo 5º, incisos VI e § 1º deste Código;

II - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

IV - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso II deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

§ 2º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no § 2º, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois)

anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido parágrafo.

§ 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos §§ 2º e 3º, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da sua aquisição.

§ 5º Não verificada a preponderância a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 6º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direito for realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 7º Não sendo possível, por qualquer motivo, a análise da atividade preponderante nos moldes previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo da pessoa jurídica adquirente, haverá a incidência do referido imposto.(Inserido pela Lei Complementar nº 76, de 18.09.2018)

Art. 91. Será devido novo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”:

I - quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado;

II - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

III - no pacto de melhor comprador;

IV - na retrocessão;

V - na retrovenda.

Art. 92. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” ocorrerá no território do Município da situação do bem.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 93. O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou de direito a ele relativo.

Art. 94. São responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” devido:

I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles;

III - as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 95. A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” é o valor dos bens ou direitos transmitidos, na data do ato da transmissão.

§ 1º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

Art. 96. Para os efeitos de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado, quando o valor referido no “caput” deste artigo for inferior.

§ 2º A apuração do valor venal do imóvel se fará na forma de lei complementar municipal.

§ 3º A apuração do valor venal do imóvel não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados do requerimento do interessado, depois dos quais prevalecerá o valor da transmissão ou cessão, ou do valor apurado anteriormente.

§ 4º O valor apurado terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser requerida nova apuração.

Art. 97. Não concordando com o valor apurado poderá o contribuinte, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, requerer nova avaliação administrativa, devendo o pedido ser instruído com documentação em que se fundamenta sua discordância.

Art. 98. Na arrematação, na adjudicação e na remissão de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior.

Art. 99. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

Art. 100. A base de cálculo para as transmissões constantes deste artigo será a seguinte:

I - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

II - na cessão de direitos de usufruto, o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

III - na enfiteuse e subenfiteuse o valor do negócio jurídico ou 90% (noventa por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

IV - na concessão de direito real de uso, o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

V - no caso de acessão física, será o valor da indenização.

Art. 101. Para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - nas transmissões e cessões através do Sistema Financeiro de Habitação, ou programa similar de caráter social e popular, 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

II - nas demais transmissões e cessões 3% (três por cento) sobre o valor definido nas diversas modalidades previstas neste Código.

SEÇÃO IV

DA ARRECADAÇÃO

Art. 102. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” deverá ser recolhido antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens e direitos a eles relativos.

§ 1º Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recolhimento, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

§ 2º Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro Município, o recolhimento do imposto deverá, também, ser feito antes da lavratura instrumento de transmissão.

Art. 103. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” deverá ser recolhido dentro de 20 (vinte) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Art. 104. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judiciais, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” deverá ser recolhido no prazo de 20 (vinte) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 105. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem.

§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere o “caput” deste artigo tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do recolhimento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da lavratura da escritura definitiva.

§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do recolhimento do imposto correspondente.

Art. 106. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” será restituído, dentro do prazo de 60 (sessenta dias), contados da data do seu recolhimento, quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, mediante requerimento do contribuinte.

Parágrafo único. Após prazo definido no “caput” deste artigo, se não restituído o imposto, incidirá atualização pelo índice de correção monetária vigente.

Art. 107. Os formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” serão previstos em regulamento.

Art. 108. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumento públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis “inter vivos”, ou de direitos a eles relativos sem a prova do recolhimento do imposto.

Parágrafo único. A prova do recolhimento do imposto será, obrigatoriamente, transcrita na escritura e referida no contrato.

Art. 109. Os serventuários de justiça estão obrigados a permitir aos encarregados da fiscalização municipal, o exame em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”.

Art. 110. Os serventuários de justiça estão obrigados a comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data dos atos praticados, identificando o objeto da transação, o nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro Técnico do Município.

Art. 111. Os contribuintes, os responsáveis ou terceiros são obrigados a apresentar os documentos e as informações necessárias à fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” na forma e nos prazos previstos em regulamento.

Art. 112. Todo adquirente é obrigado a apresentar o seu título à repartição competente da Prefeitura, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura da escritura pública, do contrato, carta de adjudicação ou arrematação ou qualquer outro título translativo de bens ou de direitos, para as devidas anotações no Cadastro Técnico.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 113. O não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária, no prazo estabelecido, será imposta a multa no valor de 7 UFESP.

Art. 114. Ao serventuário de justiça que não cumprir o disposto no artigo 96, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” devido.

Art. 115. Ao serventuário de justiça que não cumprir o disposto no artigo 98, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”, para cada ato, se devido este.

Parágrafo único. No caso do “caput” deste artigo, se não houver valor do imposto, a multa será no valor de 7 UFESP.

Art. 116. Ao serventuário de justiça que não cumprir o disposto no artigo 99, será imposta a multa no valor de 7 UFESP.

Art. 117. Ao contribuinte, responsável ou terceiro que não cumprir o disposto nos artigos 109 e 110, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” devido.

Art. 118. A falta de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:

I - à atualização pelo índice de correção monetária vigente;

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado;

III – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente.

Art. 119. Havendo procedimento da fiscalização o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no artigo anterior.

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.

Art. 120. A reincidência das infrações será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Parágrafo único. Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo 03 (três) anos, contados da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva.

Art. 121. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea na forma prevista neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, Seção IV.

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 122. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do Poder de Polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos.

Parágrafo único. O fato gerador das taxas de licença ocorre na data de requerimento da licença ou na continuidade da atividade que justifique os atos de fiscalização.

Art. 123. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública, que limitando ou disciplinando direitos, interesses e liberdades, regula a prática de atos ou abstenções de fatos, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º O Poder de Polícia será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes de prévia licença da Prefeitura, nos termos deste Código.

Art. 124. As taxas de licença serão devidas para:

I - localização;

II - fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

III - exercício da atividade do comércio ambulante;

IV - execução de obras particulares;

V - publicidade;

VI - ocupação do solo em vias e logradouros públicos;

VII - vigilância sanitária.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 125. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia do Município.

Art. 126. São responsáveis pelas taxas as pessoas que se enquadrarem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 127. A base de cálculo das taxas de licença é o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular e efetivo do Poder de Polícia.

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

Art. 128. Ao requerer a licença o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Técnico, bem como informará qualquer mudança ocorrida no estabelecimento ou na atividade e o encerramento desta, na forma prevista em regulamento.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 129. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas dos avisos–recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Parágrafo único. O lançamento será feito em moeda corrente no país, tomando-se como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO VI

DA ARRECADAÇÃO

Art. 130. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia ou durante os mesmos, observando-se a forma e os prazos previstos em regulamento.

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 131. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao Poder de Polícia, sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito a ela, com aplicação:

I - da atualização pelo índice de correção monetária vigente;

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado;

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente.

Art. 132. Havendo procedimento da fiscalização, o contribuinte ficará sujeito á multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente, sem prejuízo da aplicação das multas estabelecidas no artigo anterior.

Art. 133. A reincidência das infrações será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Parágrafo único. Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da infração anterior, ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva.

Art. 134. Cessando as condições exigidas pela legislação tributária e não sendo cumpridas as intimações expedidas pela Autoridade Administrativa, poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo e fechado o estabelecimento, mesmo antes ou após a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 135. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo V, Seção IV.

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Art. 136. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, somente poderá localizar-se no Município mediante prévia licença da Prefeitura e recolhimento da taxa de licença para localização.

§ 1º Considera-se temporária a atividade que exercida em determinado período do ano, especialmente durante feiras, festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 2º A taxa de licença para localização é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

§ 3º A taxa de licença é devida, ainda que as atividades do contribuinte dependam de autorização da União ou do Estado.

Art. 137. A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento o permitam e observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.

§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do

estabelecimento, as quais deverão ser comunicadas à Prefeitura antes de sua ocorrência.

§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades e corresponderá a 10% (dez por cento) dos valores fixados para a respectiva atividade, conforme tabela abaixo: