Município de Itajobi

Estado - São Paulo

LEI Nº 1849, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/11/2025 - Edição nº 1441

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS REFERENTES AOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº 1.839, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, REFERENTE AO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ATENDENTE E MOTORISTA I-A DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, E TAMBÉM A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDIOMAR UJAQUE, Prefeito do Município de Itajobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal, em sua sessão extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Leis abaixo especificadas para modificar os valores das referências do “Quadro de Servidores em Comissão e Função de Confiança do quadro de pessoal da Prefeitura de Itajobi”, na seguinte conformidade:

Art. 2º Ficam criadas as seguintes novas referências que passam a integrar a tabela de referências do “Quadro de Servidores da Prefeitura de Itajobi”, seguinte conformidade:

Art. 3º A tabela constante do Anexo II da Lei nº 1.451, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com o seguinte novo valor de gratificação relacionado à função de confiança de Gestor do Ganha Tempo:

Art. 4º A tabela constante do Anexo Único da Lei nº 1.377, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com o seguinte novo valor de gratificação conforme segue:

Art. 5º Fica alterada a Lei abaixo especificada para aumentar o quantitativo de vagas, do “Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura de Itajobi”, do cargo de “Atendente”, na seguinte conformidade:

Art. 6º Fica criado no âmbito da administração pública municipal direta, o cargo de provimento em comissão, na seguinte conformidade:

 Parágrafo único. As atribuições detalhadas do cargo está descrita no Anexo I desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO GUIDO PASIANI”, em 27 de novembro de 2025.

SIDIOMAR UJAQUE 

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

SABRINA PICCOLO BARBOSA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO