Eu TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal Decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro dos servidores e empregados públicos municipais passa ser o seguinte:

CARGOS TRANSFORMADOS

- TECNICO RED SERV ADMINIST - PARA CHEFE DE DIV SERV ADMINSTRATIVOS

- SUPERVISOR DE REC HUMANOS - PARA CHEFE DE DIV DE REC HUMANOS

- SUPERV DE DESEMV COMUNIT - PARA CHEFE DE DIV DE DESENV COMUNITARIO

- SUPERV DE PROGR SOCIAIS - PARA CHEFE DE DIV PROG SOCIAIS

- CHEFE DE DIV SERV PUBLICOS - PARA ASSESSOR DE CONTR DE SERV PUBLICOS

- ENC. SET DE ABASTECIMENTO - PARA ENC. SET DE SERV RURAIS

- CHEFE DE DIVISÃO DE TRÂNSITO - PARA ASSESSOR DA DIV. DE TRANSITO

- ENC.SETOR TRANSP.SOCIAL - PARA ENC.CONT. DO SERV.DESN.SOCIAL

CARGOS EXTINTOS

- ASSESSOR DE ASSIST E PROM SOCIAL

- ENC SETOR ABAST E PROD ANIMAL E VEGETAL

- SUPERV SERVS E ASSUNTOS COOPERATIVISTAS

- ENC SET APOIO HABIT E TRAB CUMUNITÁRIO

- ZELADOR MATADOURO MUNICIPAL

- AUXILIAR DE GABINETE

Art. 2º Ao artigo 13 da Lei 1.794 de 07/07/94, acrescentam-se os seguintes parágrafos:

"§ 1º Os empregados públicos designados por portaria do Executivo Municipal para supervisionar, temporariamente, equipes de trabalho, da qual fazem parte, farão jus a gratificação de 20% (vinte por cento) de seu vencimento, desde que este seja de valor igual ao de seus supervisionados."

"§ 2º Terminada a responsabilidade de supervisão, cessará imediatamente o pagamento da gratificação estipulada no parágrafo 1º, não dando ao empregado público o direito de incorporar a referida gratificação em seu salário."

Art. 3º Asseguram-se aos servidores estatutários as vantagens, adicionais e benefícios previstos na Lei 1.794, de 07/07/94, desde que não sejam acumuladas com as vantagens, adicionais e benefícios concedidos pela Lei 537 de 20/12/70.

Art. 4º Ficam incluídos à lei Municipal 1.794, de 07.07.94, os seguintes artigos:

“Art. 41. Os cargos definidos nesta lei em regime estatutário, na vacância, ficam transformados em Celetistas.

Art. 42. A Carreira dos Empregados Públicos Municipais será de Auxiliares à Diretores, dentro de suas respectivas carreiras, obedecidas os critérios de formação que o cargo requeira.

Art. 43. O salário e remuneração dos Diretores ficam fixados no padrão 8 – nível G.

Art. 44. Fica assegurado a um servidor ou empregado público municipal ocupante de cargo diretivo do órgão representativo da categoria, o direito de afastamento, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego público.”

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta única de dotações próprias do orçamento vigente, obedecidos os critérios da lei complementar 101 de 05/05/2000.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos das Leis 1.850, de 17.07.95, 1.883, de 07.05.96, 1.913, de 05.12.96, 1.939, 21.02.97, 1.942, de 05.03.97, 2.052, 2.053, 2.054, 2.055, respectivamente, de 05.05.99 e 2.111, de 06.06.2000.

Novo Horizonte, 16 de fevereiro de 2001

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta diretoria na data supra.

JOSÉ CARLOS SALLES

Diretor Administrativo

(proc. Nº 166/2001)